LEI N° 4103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

ALTERA O ARTIGO 29 E REVOGA O ARTIGO 105 DA LEI Nº 2818, DE 29 DE JULHO DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 2.818/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 Fica criado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS o Fundo Previdenciário – FUNPREV, que será destinado ao pagamento das aposentadorias e pensões e outros benefícios e que terá por objetivo a capitalização para o custeio dos respectivos benefícios.

I - REVOGADO

II – REVOGADO”.

Art. 2º Fico revogado o artigo 105 da Lei Municipal nº 2.818, de 29 de julho de 2005

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 24 de setembro de 2013

AUDIFAX CHALÉS PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

PROC. Nº 77.176/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.