LEI
Nº 4106, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído
no âmbito do Município da Serra o dia 25 de julho como o Dia Municipal da
Mulher Negra.
Art.
2º A data ora
instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos Anuais do
Município.
Art.
3º Fica o Poder
Público Municipal autorizado a definir as normas de aplicabilidade da presente
Lei.
Art.
4º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal
em Serra, aos 10 de outubro de 2013.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.