LEI Nº 4108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO EM VALORES HUMANOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Educação em Valores Humanos no Município da Serra.

Art. 2º O Programa tem como objetivos reduzir a evasão escolar, melhorar a disciplina, promover a permanência e o sucesso dos alunos na escola, resgatar e integrar a prática de cinco valores fundamentais: amor, verdade, paz, não violência e boa conduta ao currículo escolar, conscientizar sobre a conservação do patrimônio público e fortalecer as relações interpessoais.

Art. 3º O Programa irá tratar de uma educação voltada para o ser humano integral, uma educação para a vida, sem conflitar com quaisquer opções religiosas das famílias e dos estudantes.

Art. 4º O Programa Educação em Valores Humanos deverá ser uma política de governo, coordenado pela Secretaria de Educação, podendo ser ampliado para as demais secretarias.

Art. 5º O Programa Educação em Valores Humanos será implementado nas unidades de ensino por adesão, após apresentação feita pela equipe da Secretaria de Educação e ampla discussão com toda comunidade escolar.

Art. 6º A Prefeitura da Serra, em conjunto com a Secretaria de Educação, poderá firmar parceria com empresas, entidades e outros órgãos, para implementação e desenvolvimento do Programa.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, a partir da vigência desta Lei.

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de outubro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.