LEI
Nº 4113, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE APOIO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituída
a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser
comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
Art.
2º A Semana
Municipal de Apoio à adoção tem como objetivos:
I - conscientizar a população do
Município de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado
no seio da sua família e, excepcionalmente, no de família substituta,
assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II - estimular a adoção legal e
humanizada de crianças e adolescentes;
III - despertar a necessidade de
adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com
necessidades especiais.
Art.
3º Esta Lei será regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.
4º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal
em Serra, aos 08 de novembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.