LEI
Nº 4115, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO POVO CIGANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído
o DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.
Art.
2º A Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio de seu Departamento de
Promoção da Igualdade Racial ou de outra que venha a substituí-la, apoiará as
medidas a serem adotadas para a comemoração da data instituída por esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal
em Serra, aos 27 de novembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.