LEI
Nº 4122, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica assegurada
matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal
mais próxima de sua residência.
Art.
2º O aluno portador
de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência
próxima à escola do município, no instante que fizer a solicitação da
matrícula.
Art.
3º A escola
solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno
não estiver presente no ato da matrícula.
Art.
4º As escolas
garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando
assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços
físicos para o devido acolhimento.
Art.
5º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal
em Serra, aos 05 de dezembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.