LEI Nº 4129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PC NET, PARA INCLUSÃO SOCIODIGITAL – PROJETO “SEMEANDO CONHECIMENTO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Associação PC NET, para inclusão sociodigital, para custear despesas com o “Projeto Semeando Conhecimento”, conforme descrito no plano de trabalho apresentado pela entidade.

Art. 2º A importância prevista no artigo 1º desta Lei será repassada em 12 parcelas mensais e a prestação de contas será feita ao Município, junto à secretaria responsável pelo pacto jurídico, na forma do Decreto Municipal nº 2.709/10.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 21 de novembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.