O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
I – De até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas, no corrente exercício, com os festejos do Município, no dia do Serrano;
II – De até 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de indenização por demolição de barracas construídas para residência e comércio, em logradouros públicos no Município.
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do artigo anterior são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 25 de outubro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.