LEI Nº 4151, DE 16 DE MAIO DE
2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.462, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O artigo 1º,
caput da Lei Municipal nº 3.462, de 04 de novembro de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Junta de Avaliação de Recursos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (JAR-SEMMA), com competência para
decidir, em primeira instância, os processos administrativos oriundos de
defesas dos autos de infração previstos na legislação ambiental”.
Art.
2º O artigo 3º
da Lei Municipal nº 3.462, de 04 de novembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A
JAR-SEMMA será composta por seis servidores, sendo no mínimo 2/3 efetivos,
sendo um presidente, um secretário executivo e quatro membros (titulares e
respectivos suplentes), nomeados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
através de portaria, com atribuições fixadas pelo regimento interno. O grupo de
membros terá a seguinte composição:
I - um servidor lotado no Departamento de Educação
Ambiental;
II - um servidor lotado no Departamento de Recursos
Naturais;
III - um servidor lotado na Divisão de Licenciamento;
IV - um servidor lotado na Divisão de
Controle e Fiscalização”.
Parágrafo
Único. A
JAR-SEMMA será preferencialmente presidida pelo Assessor Técnico da SEMMA,
tendo como suplente servidor da SEMMA, comissionado ou efetivo, que não
componha a JAR-SEMMA em outra função.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.462, de 04 de
novembro de 2009.
Art.
4º O artigo 5º
da Lei Municipal nº 3.462, de 04 de novembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O mandato dos membros da JAR-SEMMA será de 2 anos, sendo permitida somente uma recondução”.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 16 de maio de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.