LEI Nº 4164, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA
“AI”, QUE INTEGRA ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, TOTALIZANDO 21.068,00m²,
SITUADA NA VILA DE NOVA ALMEIDA, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA QUE
CONSTRUA UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado da Educação a área denominada “AI”, medindo 21.068,00m² (vinte e um mil e sessenta e oito metros quadrados), desmembrada da área total de 40.039,00m² (quarenta mil e trinta e nove metros quadrados), do acervo patrimonial do Município, situada na Vila de Nova Almeida, neste Município da Serra.
Art. 2º A finalidade da referida doação é viabilizar a construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental, de acordo com o Decreto nº 6.032, de 05 de dezembro de 2011, que declarou de utilidade pública a área “AI”, para fins de desapropriação, com a finalidade de implantação da Escola Estadual de Ensino Fundamental.
Art. 3º A presente doação
será condicionada à construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental na área
citada no artigo 1º, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação desta Lei.
Art. 3º A presente doação será condicionada à construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental na área citada no artigo 1º, até 26 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 4473/2016)
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do encargo descrito no caput deste artigo, a área doada retornará ao acervo patrimonial do Município, independentemente de qualquer notificação ou providência por parte deste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de dezembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.