LEI Nº 4165, DE 09 DE JANEIRO
DE 2014
CONCEDE PARCELA EXTRA DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de janeiro de
2014, uma parcela extra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Serra, a título de
auxílio alimentação, nos termos da Lei Municipal nº
3.822, de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 09 de janeiro de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.