LEI Nº 4173, DE 14 DE MARÇO DE 2014

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE – HOSPITAL ESTADUAL DR. JAYME SANTOS NEVES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE – AEBES, com seu título de estabelecimento denominado HOSPITAL ESTADUAL DR. JAYME SANTOS NEVES, registrado sob o CNPJ: 28.127.926/0002-42, com sede à Avenida Paulo Pereira Gomes, s/n, Bairro Morada de Laranjeiras – Serra/ES.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de março de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.