LEI Nº 418, DE 25 DE OUTUBRO dE 1973

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de até 3.000,00 (três mil cruzeiros) à verba EDUCAÇÃO E CULTURA – Locação de bens móveis e imóveis – código 3 1 3 0 61 10 00.

 

Art. 2º Os recursos para atender a despesa disposta no artigo anterior, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 25 de outubro de 1973.

 

aldary nunes

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.