O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para pagamento de serviços mecânicos para o veículo "rural" (ambulância) de propriedade do Município.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 25 de outubro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.