O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a Lei nº 4, de 17 de abril de 1948.
Art. 1º Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as seguintes anulações:
Total de CR$ 22.600,00 da consignação 10.8.02.0
Parcial de CR$ 300,00 da consignação 10.8.02.4
Parcial de CR$ 442,00 da consignação 112.8.12.4
Total de CR$ 2.076,00 da consignação 221.8.34.4
Total de CR$ 1.332,00 da consignação 223.8.39.4
Parcial de CR$ 4.800,00 da consignação 40.8.82.4
Art. 2º Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo precedente, e com o saldo disponível de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), vindo do exercício de 1947, fica aberto ao atual orçamento da despesa o Crédito Especial de CR$ 61.550,00 (seiscentos e hum mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas no exercício de 1947, pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 17 de abril de 1948.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.