O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal deste município, autorizado a construir para o Sr. Vitório Mazzôco, dentro do plano urbanístico desta cidade, uma casa de residência.
Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a dispender na referida construção, até a quantia do Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º Esta despesa correrá pela verba "Plano Urbanístico" do vigente orçamento da despesa.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de fevereiro de 1951.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.