O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para pagamento a Maria Madalena Pereira Rocha, de vencimentos do período de 07 de junho de 1971 a 05 de setembro de 1971, conforme processo administrativo nº 21.597, de 08/11/73.
Art. 2º Os recursos para atendimento desta Lei, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 19 de novembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.