O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à verba 3 1 1 1 61 01 01 "EDUCAÇÃO E CULTURA" – Pessoal Civil – vencimentos, do orçamento vigente.
Art. 2º Os recursos para atendimento desta Lei, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 19 de novembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.