LEI Nº 4241, DE 16 DE JULHO DE 2014

 

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.560, DE 12 DE MAIO DE 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.560, de 12 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito público, objetivando a cessão de imóveis para abrigar os seus serviços, repartições, juizados, varas judiciais e serviços de apoio de interesse público.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de julho de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.