LEI Nº 4241, DE 16 DE JULHO
DE 2014
ALTERA
O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.560, DE 12 DE MAIO DE 2010.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo
1º da Lei nº 3.560, de 12 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito
público, objetivando a cessão de imóveis para abrigar os seus serviços,
repartições, juizados, varas judiciais e serviços de apoio de interesse
público.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 16 de julho de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.