LEI N° 4250, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

ALTERA A LEI 3833/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA SERRA - MODIFICA O INCISO VI ALÍNEA B DO ARTIGO 20 E O SEU INCISO VI DO ARTIGO 409 E O SEU INCISO III DO ARTIGO 569-A.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:

Art. 1º modifica o inciso VI alínea b do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 20 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - ...

VI - instituir impostos sobre:

a) ...

b) os templos de qualquer culto e suas extensões com as mesmas finalidades;”

Art. 2º modifica o inciso VI do artigo 409, que passa a ter a seguinte redação:

“Seção V

Da Imunidade e Não Incidência

Art. 409 O imposto não incide:

I - ....

VI - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis, desde que haja comprovação, de que será utilizado exclusivamente, como templo de culto e suas extensões com as mesmas finalidades.”

Art. 3º modifica o inciso III do artigo 569-A, que passa a ter a seguinte redação:

“TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 569-A São isentos do imposto:

I - ...

III - A transmissão de imóvel destinada ao funcionamento de templos de qualquer Culto e suas extensões com as mesmas finalidades.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 06 de agosto de 2014.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.