LEI Nº 4257, DE 18 DE JULHO DE 2014

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na ordem de R$ 1.128.469,42, oriundos do Estado do Espírito Santo e de R$ 280.000,00, oriundos do Município da Serra, para as entidades relacionadas no anexo desta Lei, para aditar os convênios de auxílio ou subvenção social e celebração de convênio, conforme descrito em plano de trabalho a ser apresentado pelas entidades beneficiárias.

 

Art. 2º A importância prevista no artigo anterior será repassada em parcelas mensais e a prestação de contas será feita na forma do Decreto Municipal nº 2.709/2010.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 18 de julho de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

1) Convênios a serem aditados:

 

Entidade

Recursos

Valor

Rede AICA – Rede de Atendimento Integrado a Criança e ao Adolescente

Estadual

R$ 79.800,00

Lar Batista Albertine Meador

Estadual

R$ 79.800,00

Associação Lar Semente do Amor

Estadual

R$ 119.700,00

Casa Lar Menino São João Batista

Estadual

R$ 39.900,00

Instituição Beneficente de Assistência à Criança – Projeto Sol

Estadual

R$ 39.900,00

APAE da Serra

Estadual

R$ 139.834,71

Sociedade Pestalozzi da Serra

Estadual

R$ 139.834,71

CDDH Centro de Defesa dos Direitos Hum. da Serra – Pop. Adulta Rua

Estadual

R$ 370.000,00

Associação Lar da 3ª Idade Professor Coelho Sampaio

Estadual

R$ 39.900,00

Abrigo Lar Pouso da Esperança

Estadual

R$ 39.900,00

Instituto Franciscano

Estadual

R$ 39.900,00

 

2) Convênio a ser celebrado:

 

Sociedade Brasileira de Cultura Popular

Municipal

R$ 280.000,00