LEI Nº 4257, DE 18 DE JULHO
DE 2014
AUTORIZA
A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, BEM COMO A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar recursos financeiros na ordem de R$ 1.128.469,42, oriundos do Estado
do Espírito Santo e de R$ 280.000,00, oriundos do
Município da Serra, para as entidades relacionadas no anexo desta Lei, para
aditar os convênios de auxílio ou subvenção social e celebração de convênio,
conforme descrito em plano de trabalho a ser apresentado pelas entidades beneficiárias.
Art. 2º A importância prevista no artigo anterior
será repassada em parcelas mensais e a prestação de contas será feita na forma
do Decreto Municipal nº 2.709/2010.
Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 18 de julho de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
1) Convênios a serem
aditados:
Entidade |
Recursos |
Valor |
Rede AICA – Rede de Atendimento Integrado
a Criança e ao Adolescente |
Estadual |
R$ 79.800,00 |
Lar Batista Albertine
Meador |
Estadual |
R$ 79.800,00 |
Associação Lar Semente do Amor |
Estadual |
R$ 119.700,00 |
Casa Lar Menino São João Batista |
Estadual |
R$ 39.900,00 |
Instituição Beneficente de Assistência à Criança
– Projeto Sol |
Estadual |
R$ 39.900,00 |
APAE da Serra |
Estadual |
R$ 139.834,71 |
Sociedade Pestalozzi da Serra |
Estadual |
R$ 139.834,71 |
CDDH Centro de Defesa dos Direitos Hum. da Serra – Pop. Adulta Rua |
Estadual |
R$ 370.000,00 |
Associação Lar da 3ª Idade Professor
Coelho Sampaio |
Estadual |
R$ 39.900,00 |
Abrigo Lar Pouso da Esperança |
Estadual |
R$ 39.900,00 |
Instituto Franciscano |
Estadual |
R$ 39.900,00 |
2) Convênio a ser
celebrado:
Sociedade Brasileira de Cultura Popular |
Municipal |
R$ 280.000,00 |