LEI Nº 4259, DE 18 DE JULHO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, O TERRENO MEDINDO 17.600,00m², REFERENTE À ÁREA DE ESPORTES, LOCALIZADO NA RUA RIO MARINHO, BAIRRO ELDORADO, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem nenhum ônus, o terreno medindo 17.600,00m², referente à área de esportes do Loteamento Calabouço, localizado na Rua Rio Marinho, no atual Bairro Eldorado, Distrito de Carapina – Serra/ES, de propriedade da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Eldorado, imóvel este matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício 2ª Zona da Serra, sob o nº 6.774, Livro 2, conforme Anexo Único.

Art. 2º A área do imóvel citado no artigo 1º será utilizada para implantação de equipamentos comunitários no Bairro Eldorado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 18 de julho de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÙNICO