LEI Nº 4286, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

 

INCORPORA AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL AS ÁREAS DE TERRENO F-B, MEDINDO 3.003,00M² E ÁREA H-1, MEDINDO 1.696,90M², SITUADAS NO BAIRRO PORTAL DE JACARAÍPE, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Incorpora ao Sistema Viário Municipal a área de terreno denominada F-B, medindo 3.003,00m², a ser desmembrada da área F, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob o nº 52.913, livro 2, de propriedade do Município da Serra, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º Incorpora ao Sistema Viário Municipal a área de terreno denominada H-1, medindo 1.696,90m², a ser desmembrada da área H, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob o nº 25.336, livro 2, de propriedade do Município da Serra, conforme Anexo Único.

 

Art. 3º Fica denominada Rua Machado de Assis o logradouro público com início na Rua Projetada - Área J (ponto de coordenadas UTM E=373533.027, N=7769108.692) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E=373804.527, N=7769109.253), no Bairro Portal de Jacaraípe, Distrito de Carapina, referente à área citada no artigo 1º.

 

Art. 4º Fica denominada Rua José de Alencar o logradouro público com inicio na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro (ponto de coordenadas UTM E=373726.883, N=7769296.055) e término na Rua Machado de Assis (ponto de coordenadas UTM E=373726.883, N=7769126.363), no Bairro Portal de Jacaraípe, Distrito de Carapina, referente à área citada no artigo 2º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 20 de outubro de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO