O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares, ao orçamento vigente:
a) de até Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à verba "EDUCAÇÃO E CULTURA" – Pessoal Civil, 3 1 1 1 61 01 01;
b) de até Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à verba "EDUCAÇÃO E CULTURA" – Festividades e Recepções, 3 1 4 0 61 01 01;
c) de até Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à verba "SAÚDE" – Pessoal Civil, 3 1 1 1 71 01 01;
d) de até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à verba "CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E PONTES" – 4 1 2 0 42;
e) de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à verba "GABINETE DO PREFEITO " – Outros Encargos, 3 1 4 0 02 13 00.
Art. 2º Os recursos para atender a despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 07 de dezembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.