LEI
Nº 4302, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
PROMOVE
A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO E
AUTORIZA A ALIENAÇÃO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1º
Ficam desafetados os bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art.
2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas referidas no
artigo anterior, sob a forma de venda e na modalidade da Lei Federal nº
8.666/1993.
Art.
3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de novembro de 2014.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTAL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE ÁREAS
DOMINIAIS
|
Ord. |
Inse. RGI |
Descrição da Área |
Dimensão (m²) |
|
1 |
RGI
51.256 |
EP-1
LOTEAMENTO SÉRGIO VIDIGAL |
10.077.42m² |
|
2 |
RGI
51.262 |
EP-5
LOTEAMENTO SÉRGIO VIDIGAL |
5.482,01 m² |
|
3 |
RGI
43.048 |
LOTEAMENTO
SOLAR DE LARANJEIRAS I-LOT 10 Q 10 |
4.012.13 m² |
|
4 |
RGI
70.934 |
ÁREA
3.9 A2 |
2.013.90 m² |
|
5 |
RGI
43.613 |
ÁREA
A4-1 |
4.219.05 m² |
|
6 |
RGI
47.916 |
A4-2
- Área objeto de doação |
1.707.00 m² |
|
7 |
RGI
38.119 |
EP-2
LOTEAMENTO COLINA DO CAMPO |
18.389.29 m² |
|
8 |
RGI
38.121 |
EP-2
LOTEAMENTO COLINA DO CAMPO |
21.116.11 m² |
|
9 |
RGI
38.642 |
EP-2
LOTEAMENTO SERRA VILLE |
5.678,46 m² |
|
10 |
IF
20219784 |
Área
objeto de doação |
27.594.81 m² |
|
11 |
IF
14165457 |
Área
objeto de doação |
1.104.80 m² |
|
12 |
RGI
43.354 |
ÁREA
3.4 D2 |
1.190.00 m² |