LEI Nº 4304, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA NO VALOR DE R$ 704.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações orçamentárias do exercício de 2014, indicadas no Anexo II desta Lei, para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior será destinada à Câmara Municipal da Serra, na dotação constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor de R$ 704.000,00 na cota do repasse anual a que tem direito a Câmara Municipal em forma de duodécimo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 13 de novembro de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

 

 

 

01.01.00

Câmara Municipal da Serra

 

 

 

01.031.0010.2.001

Desenvolvimento das Ações Legislativas

3.3.90.39.00

1.000.0000

704.000

 

 

TOTAL

704.000

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

 

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

 

 

 

28.841.0000.3.001

Juros, amortização e encargos da Dívida Pública

4.6.90.71.00

1.000.0000

404.000

 

 

4.6.91.71.00

1.000.0000

100.000

 

 

 

 

 

28.846.0000.3.002

Pagamentos de Sentenças Judiciárias

3.1.90.91.00

1.000.0000

200.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

704.000