LEI Nº 4304, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA NO
VALOR DE R$ 704.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular
dotações orçamentárias do exercício de 2014, indicadas no Anexo II desta Lei,
para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior será destinada à Câmara Municipal da Serra, na dotação
constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar o valor de R$ 704.000,00 na cota do repasse anual a que tem direito a
Câmara Municipal em forma de duodécimo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 13 de novembro de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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01.01.00 |
Câmara Municipal da Serra |
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01.031.0010.2.001 |
Desenvolvimento das Ações Legislativas |
3.3.90.39.00 |
1.000.0000 |
704.000 |
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TOTAL |
704.000 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.841.0000.3.001 |
Juros, amortização e encargos da Dívida
Pública |
4.6.90.71.00 |
1.000.0000 |
404.000 |
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4.6.91.71.00 |
1.000.0000 |
100.000 |
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28.846.0000.3.002 |
Pagamentos de
Sentenças Judiciárias |
3.1.90.91.00 |
1.000.0000 |
200.000 |
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TOTAL |
704.000 |