LEI Nº 4.310, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

ACRESCENTA DISPOSITIVO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei nº 5.688/2022 que revoga as disposições em contrário.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I a XIII e cria as Tabelas XIV e XV do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.662/2003, que integram esta Lei.

Art. 2º A SEÇÃO IV da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte nomenclatura:

SEÇÃO IV

“TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.”

Art. 3º O artigo 321 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 321 As taxas de que trata esta Seção têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia no licenciamento, na autorização e na fiscalização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ou qualquer outra atividade em razão do interesse público e pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes do Município na avaliação e no requerimento.

Art. 4º O artigo 322 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger acrescido dos incisos XI e XII e dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

Art. 322 ...

XI - requerimento em geral;

XII - licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.

§ 1º Não será cobrada a taxa prevista no inciso XI deste artigo quando tratar-se dos requerimentos cujo direito à gratuidade estiver previsto no artigo 5º da Constituição Federal/1988.

§ 2º A taxa prevista no inciso XII deste artigo obedecerá ao enquadramento do empreendimento, da atividade e/ou serviço, estabelecendo a base de cálculo para cobrança do serviço de análise e será devida, também, no caso de renovação de licença, mudança de titularidade, razão social e emissão de segunda via.

§ 3º O enquadramento de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento, atividade e/ou serviço cuja regulamentação dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 3º O enquadramento de que trata o parágrafo segundo deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento, atividade e/ou serviço cuja regulamentação dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 4333/2015)

Art. 5º A Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger acrescida do artigo 322-A, com a seguinte redação:

Art. 322-A As taxas previstas nos incisos I a XII do artigo 322 serão cobradas, respectivamente, de acordo com as tabelas do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º A SUBSEÇÃO VI da SEÇÃO IV da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte nomenclatura:

SEÇÃO IV

SUBSEÇÃO VI

“TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.”

Art. 7º O artigo 338 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 338 A taxa de aprovação de projetos e licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

Art. 8º A SUBSEÇÃO IX da SEÇÃO IV da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte nomenclatura:

SEÇÃO IV

SUBSEÇÃO IX

“TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO.”

Art. 9º O Artigo 341 da Lei Municipal nº 2.662/2003 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 341 A taxa de aprovação e licença para parcelamento do solo e terrenos de particulares é exigível pela permissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para execução de arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento em vigor no Município.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 322 da Lei Municipal nº 2.662/2003.

Palácio Municipal em Serra, aos 25 de novembro de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO

Ficam alteradas as Tabelas I a XIII e cria as Tabelas XIV e XV do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.662/2003, a que se refere o artigo 1º desta Lei.

Tabela I
Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento
Nº	CÓD			DISCRIMINAÇÃO						VALOR EM VRTE
										TAXA LOCALIZAÇÃO				TAXA FISCALIZAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS
1	1.01.002.01			Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)						179				143
2	1.01.003.01			Administração de condomínio,						179				143
3	1.01.003.02			Administração de cemitério						358				287
4	1.01.003.03			Administração de centro comercial						358				287
5	1.01.003.04			Administração de teatro, etc.						179				143
6	1.01.004.01			Loteamento e incorporação de imóveis						358				287
7	1.01.005.01			Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário						134				107
8	1.01.006.01			Locação e arrendamento de veículos						291				233
9	1.01.006.02			Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos						224				179
10	1.01.006.03			Locação e arrendamento de eletroeletrônicos						134				107
11	1.01.006.04			Locação e arrendamento de outros bens móveis						134				107
12	1.01.006.05			Locação de peças do vestuário em geral						134				107
13	1.01.006.06			Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres						112				90
14	1.01.006.07			Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas						112				90
15	1.01.007.01			Arrendamento mercantil de leasing						291				233
16	1.01.008.01			Administração de cartão de crédito						448				358
17	1.01.009.01			Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa						291				233
18	1.01.010.01			Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres						313				251
19	1.01.011.01			Organização de festas e recepções, buffet						179				143
20	1.01.012.01			Administração de tiquet-refeição						313				251
21	1.01.013.01			Administração de bens e negócios de terceiros						313				251
22	1.01.014.01			Administração de consórcio						313				251
23	1.01.015.01			Administração de fundo mútuo						313				251
24	1.01.016.01			Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza						134				107
25	1.01.016.02			Pesquisa de opinião pública						134				107
26	1.01.017.01			Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres						134				107
27	1.01.018.01			Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica						134				107
28	1.01.019.01			Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa						134				107
29	1.01.020.01			Administração em geral						134				107
30	1.01.021.01			Assessoria ou consultoria em geral						134				107
31	1.01.022.01			Locação de ornamento e salão para festas						134				107
32	1.01.023.01			Administração de cozinha industrial						224				179
33	1.01.024.01			Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados						179				143
02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
34	1.02.001.01			Serviço postal e telegráfico						179				143
35	1.02.002.01			Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão						291				233
36	1.02.002.02			Estação rádio base						291				233
37	1.02.003.01			Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário						291				233
38	1.02.004.01			Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário						358				287
39	1.02.005.01			Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.),						224				179
40	1.02.005.02			Sonorização em geral						224				179
41	1.02.006.01			Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)						224				179
42	1.02.007.01			Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)						179				143
43	1.02.008.01			Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes						179				143
44	1.02.009.01			Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem						179				143
45	1.02.010.01			Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados						179				143
03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA
46	1.03.001.01			Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins						224				179
47	1.03.002.01			Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo						224				179
48	1.03.003.01			Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo						224				179
49	1.03.004.01			Limpeza de dragagem de portos, rios e canais						224				179
50	1.03.005.01			Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos						269				215
51	1.03.006.01			Saneamento ambiental e congêneres						269				215
52	1.03.007.01			Incineração de resíduos quaisquer						358				287
53	1.03.008.01			Limpeza de chaminés						224				179
54	1.03.009.01			Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres						134				107
55	1.03.010.01			Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados						134				107
04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES
56	1.04.001.01			Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)						224				179
57	1.04.002.01			Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares						224				179
58	1.04.003.01			Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres						224				179
59	1.04.004.01			Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres						224				179
60	1.04.005.01			Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)						224				179
61	1.04.006.01			Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado						224				179
62	1.04.007.01			Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases						224				179
63	1.04.008.0			Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)						224				179
64	1.04.009.01			Escritório de projetos ligados à construção civil						179				143
65	1.04.010.01			Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)						224				179
66	1.04.010.02			Perfuração de poços artesianos						224				179
67	1.04.011.01			Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento						224				179
68	1.04.011.02			Concreteira						224				179
69	1.04.012.01			Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)						224				179
70	1.04.012.02			Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)						224				179
71	1.04.013.01			Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes						224				179
72	1.04.014.01			Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados						224				179
73	1.04.015.01			Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem						224				179
74	1.04.016.01			Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral						224				179
75	1.04.017.01			Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)						224				179
76	1.04.018.01			Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)						224				179
77	1.04.019.01			Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)						224				179
78	1.04.020.01			Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória						179				143
79	1.04.021.01			Impermeabilização e isolamento térmico e acústico						224				179
80	1.04.022.01			Construção de aterros sanitários						224				179
81	1.04.023.01			Empresa de construção naval						224				179
82	1.04.024.01			Demolição						224				179
83	1.04.025.01			Atividades da construção não especificadas ou não classificadas						224				179
05 - DIVERSÃO PÚBLICA
84	1.05.001.01			Cinema, teatro, salão para recital e concerto						90				72
85	1.05.002.01			Casa de "Shows", boate, clube e danceteria						269				215
86	1.05.003.01			Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo,						134				107
87	1.05.004.01			Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação						134				107
88	1.05.005.01			Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)						179				143
89	1.05.006.01			Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)						179				143
90	1.05.006.02			Parque temático						269				215
91	1.05.007.01			Exposição com cobrança de ingresso						179				143
92	1.05.008.01			Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio						269				215
93	1.05.008.02			Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)						269				215
94	1.05.009.01			Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão						107				90
95	1.05.010.01			Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva						107				90
96	1.05.011.01			Serviços de diversões não especificadas ou não classificados						179				143
06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO
97	1.06.001.01			Ensino pré-escolar						107				90
98	1.06.001.02			Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série						107				90
99	1.06.001.03			Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série						116				99
100	1.06.001.04			Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série						125				107
101	1.06.001.05			Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau						161				134
102	1.06.001.06			Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série						107				90
103	1.06.001.07			Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série						116				99
104	1.06.001.08			Ensino de 1º e 2º grau						161				134
105	1.06.001.09			Ensino de 2º grau						161				134
106	1.06.001.10			Ensino de 1º e 2º grau e superior						179				143
107	1.06.001.11			Ensino de 2º grau e superior						197				152
108	1.06.001.12			Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)						197				152
109	1.06.002.01			Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular						179				143
110	1.06.002.02			Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)						107				90
111	1.06.003.01			Creche						90				72
112	1.06.004.01			Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres						90				72
113	1.06.005.01			Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional)						72				54
114	1.06.006.01			Curso livre de idiomas						134				107
115	1.06.007.01			Datilografia, taquigrafia e estenografia						72				54
116	1.06.008.01			Centro de Formação de Condutores (Autoescola)						134				107
117	1.06.009.01			Arte, música						107				90
118	1.06.010.01			Avaliação de conhecimentos						90				72
119	1.06.011.01			Curso de informática						107				90
120	1.06.012.01			Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica						134				107
121	1.06.013.01			Curso à distância						107				90
122	1.06.014.01			Outros cursos livres não especificados ou não classificados						107				90
07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO
123	1.07.001.01			Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)						448				358
124	1.07.002.01			Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento						448				358
125	1.07.003.01			Banco comercial e caixas econômicas						448				358
126	1.07.004.01			Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento						358				287
127	1.07.005.01			Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)						448				358
128	1.07.006.01			Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo						358				287
129	1.07.007.01			Cooperativa de crédito						224				179
130	1.07.008.01			Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários						448				358
131	1.07.009.01			Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro						448				358
132	1.07.010.01			Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)						448				358
133	1.07.011.01			Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê						448				358
134	1.07.012.01			Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada						358				287
135	1.07.013.01			Seguro - inclusive administração e/ou corretagem						269				215
136	1.07.014.01			Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro						224				179
137	1.07.015.01			Capitalização						224				179
138	1.07.016.01			Previdência privada						269				215
139	1.07.017.01			Posto de atendimento bancário						269				215
140	1.07.018.01			Caixa eletrônico (24 horas)						269				215
08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS
141	1.08.001.01			Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)						179				143
142	1.08.002.01			Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação						134				107
09 - SERVIÇO PESSOAL
143	1.09.001.01			Lavanderia e tinturaria						72				54
144	1.09.002.01			Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres						72				54
145	1.09.003.01			Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere						358				287
146	1.09.003.02			Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades						107				90
147	1.09.004.01			Engraxataria						72				54
148	1.09.005.01			Alfaiataria e costura						72				54
149	1.09.006.01			Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios						134				107
150	1.09.007.01			Taxidermia						107				90
151	1.09.008.01			Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas						107				90
152	1.09.009.01			Serviço pessoal não especificado e não classificado						107				90
10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO
153	1.10.001.01			Alojamento, exceto para animal doméstico						134				107
154	1.10.002.01			Hotel até 2 estrelas						179				143
155	1.10.002.02			Hotel 3 estrelas						269				224
156	1.10.002.03			Hotel 4 estrelas						313				251
157	1.10.002.04			Hotel 5 estrelas						358				287
158	1.10.003.01			Pensão, hospedaria, dormitório						161				134
159	1.10.003.02			Pousada						161				134
160	1.10.003.03			“Camping”						161				134
161	1.10.003.04			SPA com internamento						161				134
162	1.10.004.01			Motel						896				717
11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.
163	1.11.001.01			Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial						107				90
164	1.11.002.01			Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário						107				90
165	1.11.003.01			Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento						107				90
166	1.11.004.01			Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto						107				90
167	1.11.004.02			Oficina automotiva						107				90
168	1.11.004.03			Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural						107				90
169	1.11.005.01			Recondicionamento de motor						116				99
170	1.11.006.01			Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final						179				143
171	1.11.007.01			Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos						179				143
172	1.11.008.01			Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido						179				143
173	1.11.009.01			Assistência técnica						134				107
174	1.11.010.01			Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação						107				90
175	1.11.011.01			Oficina de reparo naval						134				107
176	1.11.012.01			Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado						107				90
177	1.11.013.01			Tornearia, fresa, plaina e solda						107				90
12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS
178	1.12.001.01			Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço						107				90
179	1.12.002.01			Lustração de bens móveis						107				90
180	1.12.003.01			Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)						72				54
181	1.12.004.01			Reparação de artigo de madeira e de mobiliário, inclusive montagem e instalação de móveis						72				54
182	1.12.005.01			Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado						72				54
183	1.12.006.01			Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós						72				54
184	1.12.007.01			Reparação de calçado						72				54
185	1.12.008.01			Reparação de joia e relógio						72				54
186	1.12.009.01			Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T						72				54
187	1.12.010.01			Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados						107				90
188	1.12.011.01			Capotaria						72				54
189	1.12.013.01			Reparação de artigo de ótica						72				54
13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
190	1.13.001.01			Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada						269				233
191	1.13.002.01			Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer						269				233
192	1.13.003.01			Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária						269				233
193	1.13.004.01			Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)						269				233
194	1.13.005.01			Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres						179				143
195	1.13.006.01			Venda de passagem						179				143
196	1.13.007.01			Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)						107				90
197	1.13.008.01			Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza						107				90
198	1.13.009.01			Agenciamento em geral						179				143
199	1.13.010.01			Agência de turismo e de venda de passagem						179				143
200	1.13.011.01			Despacho aduaneiro						179				143
201	1.13.012.01			Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T						179				143
202	1.13.013.01			Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado						179				143
14 - GUARDA DE BENS
203	1.14.001.01			Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie						403				305
204	1.14.001.02			Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie						403				305
205	1.14.002.01			Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre						269				233
206	1.14.003.01			Serviço de logística						403				305
15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO
207	1.15.001.01			Alfaiate						72				58
208	1.15.002.01			Artesão						72				58
209	1.15.003.01			Auxiliar de Serviço Administrativo						72				58
210	1.15.004.01			Barbeiro						72				58
211	1.15.005.01			Borracheiro						72				58
212	1.15.006.01			Cabeleireiro						72				58
213	1.15.007.01			Chaveiro						72				58
214	1.15.008.01			Cozinheiro						72				58
215	1.15.009.01			Costureira						72				58
216	1.15.010.01			Desenhista						72				58
217	1.15.011.01			Digitador						72				58
218	1.15.012.01			Divulgador de livro						72				58
219	1.15.013.01			Garçom						72				58
220	1.15.014.01			Instalador						72				58
221	1.15.015.01			Manicure						72				58
222	1.15.016.01			Marceneiro						72				58
223	1.15.017.01			Mecânico						72				58
224	1.15.018.01			Motorista de táxi						72				58
225	1.15.019.01			Motorista - outros						72				58
226	1.15.020.01			Músico						72				58
227	1.15.021.01			Pedreiro						72				58
228	1.15.022.01			Pintor						72				58
229	1.15.023.01			Serralheiro						72				58
230	1.15.024.01			Vendedor						72				58
231	1.15.025.01			Vidraceiro						72				58
232	1.15.026.01			Vigia - Vigilante						72				58
233	1.15.027.01			Profissional sem especialização não especificado ou não classificado						72				58
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
234	1.15.038.01			Administrador						90				72
235	1.15.039.01			Analista - outros						90				72
236	1.15.040.01			Artista						90				72
237	1.15.041.01			Assessor Técnico						90				72
238	1.15.042.01			Assistente - outros						90				72
239	1.15.043.01			Auxiliar de Enfermagem						90				72
240	1.15.044.01			Bombeiro Hidráulico						90				72
241	1.15.045.01			Calista						90				72
242	1.15.046.01			Cantor						90				72
243	1.15.047.01			Consertador - outros						90				72
244	1.15.048.01			Consultor Técnico						90				72
245	1.15.049.10			Corretor de café						90				72
246	1.15.050.02			Corretor de Imóvel						90				72
247	1.15.051.01			Corretor de Seguro						90				72
248	1.15.052.01			Corretor - outros						90				72
249	1.15.053.01			Cozinheiro						90				72
250	1.15.054.01			Datilógrafo						90				72
251	1.15.055.01			Decorador						90				72
252	1.15.056.01			Desenhista						90				72
253	1.15.057.01			Despachante						90				72
254	1.15.058.01			Detetive particular						90				72
255	1.15.059.01			Eletricista						90				72
256	1.15.060.01			Eletrotécnico						90				72
257	1.15.061.01			Fotógrafo						90				72
258	1.15.062.01			Fotogravador						90				72
259	1.15.063.01			Guia de turismo						90				72
260	1.15.064.01			Instrutor						90				72
261	1.15.065.01			Instrumentador cirúrgico						90				72
262	1.15.066.01			Joalheiro						90				72
263	1.15.067.01			Leiloeiro						90				72
264	1.15.068.01			Manequim						90				72
265	1.15.069.01			Mecânico						90				72
266	1.15.070.01			Montador						90				72
267	1.15.071.01			Montador - outros						90				72
268	1.15.072.01			Músico						90				72
269	1.15.073.01			Operador de computador						90				72
270	1.15.074.01			Operador - outros						90				72
271	1.15.075.01			Ortopedista						90				72
272	1.15.076.01			Ourives						90				72
273	1.15.077.01			Perito						90				72
274	1.15.078.01			Pintor						90				72
275	1.15.079.01			Produtor						90				72
276	1.15.080.01			Professor - ensino médio e técnico						90				72
277	1.15.081.01			Professor - ensino primário e pré-escolar						90				72
278	1.15.082.01			Professor - outros						90				72
279	1.15.083.01			Programador de computador						90				72
280	1.15.084.01			Promotor de vendas						90				72
281	1.15.085.01			Protético Dentário						90				72
282	1.15.086.01			Relojoeiro						90				72
283	1.15.087.01			Reparador - outros						90				72
284	1.15.088.01			Representante						90				72
285	1.15.089.01			Secretária						90				72
286	1.15.090.01			Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico						90				72
287	1.15.091.01			Técnico em contabilidade						90				72
288	1.15.092.01			Técnico em refrigeração						90				72
289	1.15.093.01			Técnico - outros						90				72
290	1.15.094.01			Topógrafo						90				72
291	1.15.095.01			Tradutor						90				72
292	1.15.096.01			Profissional de nível médio não especificado ou não classificado						90				72
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
293	1.15.107.01			Administrador						107				90
294	1.15.108.01			Advogado						107				90
295	1.15.109.01			Agente de viagem e turismo						107				90
296	1.15.110.01			Agrônomo						107				90
297	1.15.111.01			Analista de Sistemas						107				90
298	1.15.112.01			Arquiteto						107				90
299	1.15.113.01			Assessor						107				90
300	1.15.114.01			Assistente Social						107				90
301	1.15.115.01			Auditor						107				90
302	1.15.116.01			Biólogo						107				90
303	1.15.117.01			Bioquímico						107				90
304	1.15.118.01			Contador						107				90
305	1.15.119.01			Dentista						107				90
306	1.15.120.01			Desenhista						107				90
307	1.15.121.01			Dietista						107				90
308	1.15.122.01			Economista						107				90
309	1.15.123.01			Enfermeiro						107				90
310	1.15.124.01			Engenheiro						107				90
311	1.15.125.01			Especialista em Educação						107				90
312	1.15.126.01			Estatístico						107				90
313	1.15.127.01			Farmacêutico						107				90
314	1.15.128.01			Filósofo						107				90
315	1.15.129.01			Físico						107				90
316	1.15.130.01			Fisioterapeuta						107				90
317	1.15.131.01			Fonoaudiólogo						107				90
318	1.15.132.01			Geógrafo						107				90
319	1.15.133.01			Historiador						107				90
320	1.15.134.01			Jornalista						107				90
321	1.15.135.01			Matemático						107				90
322	1.15.136.01			Médico						107				90
323	1.15.137.01			Nutricionista						107				90
324	1.15.138.01			Orientador Educacional						107				90
325	1.15.139.01			Ortopédico						107				90
326	1.15.140.01			Paisagista						107				90
327	1.15.141.01			Parasitólogo						107				90
328	1.15.142.01			Patologista						107				90
329	1.15.143.01			Pedagogo						107				90
330	1.15.144.01			Professor Nível Superior						107				90
331	1.15.145.01			Psicólogo						107				90
332	1.15.146.01			Publicitário						107				90
333	1.15.147.01			Químico						107				90
334	1.15.148.01			Relações Públicas						107				90
335	1.15.149.01			Sociólogo						107				90
336	1.15.150.01			Tecnólogo em Informática						107				90
337	1.15.151.01			Terapeuta						107				90
338	1.15.152.01			Terapeuta Holístico						107				90
339	1.15.153.01			Urbanista						107				90
340	1.15.154.01			Veterinário						107				90
341	1.15.155.01			Profissional de nível superior não especificado ou não classificado						107				90
16 - TRANSPORTE
342	1.16.001.01			Transporte aéreo por vôo fretado						313				251
343	1.16.002.01			Transporte aéreo regular e regional						313				251
344	1.16.003.01			Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores						313				251
345	1.16.003.01			Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres						179				143
346	1.16.004.01			Transporte de derivados de petróleo						358				287
347	1.16.005.01			Transporte de mudanças						269				215
348	1.16.006.01			Transporte de passageiros						269				215
349	1.16.007.01			Transporte de produtos perecíveis						269				215
350	1.16.008.01			Empresa de táxi						269				215
351	1.16.008.02			Empresa de táxi aéreo						269				215
352	1.16.009.01			Transporte escolar						179				143
353	1.16.010.01			Transporte ferroviário						313				251
354	1.16.011.01			Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)						313				251
355	1.16.012.01			Transporte marítimo						313				251
356	1.16.013.01			Transporte rodoviário						269				215
357	1.16.014.01			Transporte não especificado ou não classificado.						224				179
358	1.16.013.01			Serviço de guincho						224				179
17 - SAÚDE
359	1.17.001.01			Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres						224				179
360	1.17.001.02			Hospital maternidade						224				179
361	1.17.001.03			Hospital UTI Neonatal						224				179
362	1.17.001.04			Clínica e policlínica médica						179				143
363	1.17.001.05			Clínica de cirurgia e emergência						179				143
364	1.17.002.01			Laboratório de análises clínicas						179				143
365	1.17.003.01			Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.)						179				143
366	1.17.003.02			Clínica de fisioterapia						179				143
367	1.17.004.01			Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres						90				72
368	1.17.005.01			Clínica odontológica						107				90
369	1.17.005.02			Laboratório de prótese						107				90
370	1.17.006.01			Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)						179				143
371	1.17.007.01			Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica						179				143
372	1.17.008.01			Consultório médico em geral						107				90
373	1.17.009.01			Clínica de atendimento psicológico						179				143
374	1.17.010.01			Serviço de saúde não especificado ou não classificado						179				143
18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES
375	1.18.001.01			Geração e distribuição de energia elétrica						448				358
376	1.18.002.01			Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado						448				358
377	1.18.003.01			Abastecimento de água e esgotamento sanitário						358				287
378	1.18.004.01			Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado						269				215
379	1.18.005.01			Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.)						358				287
380	1.18.006.01			Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume)						358				287
381	1.18.007.01			Gráfica e Editora						179				143
382	1.18.007.02			Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia						107				90
383	1.18.007.03			Confecção de carimbos						107				90
384	1.18.008.01			Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção						179				143
385	1.18.008.02			Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza						179				143
386	1.18.009.01			Geodésia, geologia e prospecção						179				143
387	1.18.009.02			Aerofotogrametria						179				143
388	1.18.009.03			Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo						179				143
389	1.18.009.04			Dinamitagem e desmonte						179				143
390	1.18.010.01			Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção						134				107
391	1.18.011.01			Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas						107				90
392	1.18.012.01			Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado						134				107
393	1.18.013.01			Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza						134				107
394	1.18.014.01			Importação e exportação (intermediação)						269				215
395	1.18.015.01			Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios						134				107
396	1.18.016.01			Promoção e organização de bingos						224				179
397	1.18.017.01			Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens						224				179
398	1.18.018.01			"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.)						224				179
399	1.18.019.01			Despachante de veículo						107				90
400	1.18.019.02			Despachante - outros serviços						107				90
401	1.18.019.03			Avaliador e Perito						107				90
402	1.18.020.01			Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)						107				90
403	1.18.021.01			Lavagem e lubrificação de veículo						107				90
404	1.18.022.01			Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)						90				72
405	1.18.023.01			Facção de tecido para confecção de roupa						90				72
406	1.18.024.01			Tradução e interpretação						90				72
407	1.18.025.01			Avaliação de bens						107				90
408	1.18.026.01			Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres						90				72
409	1.18.027.01			Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural						179				143
410	1.18.027.02			Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea						179				143
411	1.18.028.01			Agente da propriedade industrial						134				107
412	1.18.029.01			Agente da propriedade artística ou literária						134				107
413	1.18.030.01			Leilão						179				143
414	1.18.031.01			Economista						134				107
415	1.18.032.01			Psicólogo						134				107
416	1.18.033.01			Assistente Social						134				107
417	1.18.034.01			Relações Públicas						134				107
418	1.18.035.01			Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados						134				107
419	1.18.036.01			Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas						134				107
420	1.18.037.01			Holding - Controladora de participação societária						269				215
421	1.18.038.01			Escritório central e regional de gerência e administração						179				143
422	1.18.039.01			Escritório de gerência e administração de empresa industrial						179				143
423	1.18.040.01			Escritório de gerência e administração de empresa comercial						179				143
424	1.18.041.01			Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços						179				143
425	1.18.042.01			Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado						179				143
426	1.18.043.01			Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)						45				36
427	1.18.044.01			Serviço Social da indústria e do comércio						45				36
428	1.18.045.01			Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)						45				36
429	1.18.046.01			Entidade de classe e sindical						45				36
430	1.18.046.02			Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres						45				36
431	1.18.047.01			Instituição científica e tecnológica						45				36
432	1.18.048.01			Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)						45				36
433	1.18.049.01			Instituição religiosa						45				36
434	1.18.050.01			Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)						72				54
435	1.18.051.01			Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)						45				36
436	1.18.052.01			Serviço comunitário e social não especificado e não classificado						45				36
437	1.18.053.01			Cooperativa de produção						134				107
438	1.18.054.01			Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização						134				107
439	1.18.055.01			Cooperativa de eletrificação rural						134				107
440	1.18.056.01			Cooperativa de compra e venda						134				107
441	1.18.057.01			Cooperativa de serviço médico e odontológico						134				107
442	1.18.058.01			Cooperativa de seguro						134				107
443	1.18.059.01			Cooperativa escolar						134				107
444	1.18.060.01			Cooperativa habitacional						134				107
445	1.18.061.01			Cooperativa de transporte escolar						134				107
446	1.18.061.02			Cooperativa de transporte em geral						134				107
447	1.18.062.01			Cooperativa não especificada ou não classificada						134				107
448	1.18.063.01			Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino						45				36
449	1.18.064.01			Administração pública federal						45				36
450	1.18.065.01			Administração pública estadual						45				36
451	1.18.066.01			Administração pública municipal						45				36
452	1.18.067.01			Cartório						134				107
453	1.18.068.01			Florestamento e reflorestamento						179				143
454	1.18.069.01			Serviço portuário e aeroportuário						313				251
455	1.18.070.01			Inspeção naval						224				179
456	1.18.071.01			Distribuição de petróleo						448				358
457	1.18.071.02			Refino de derivados de petróleo						448				358
458	1.18.072.01			Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)						224				179
459	1.18.073.01			Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias						#VALOR!				107
460	1.18.074.01			Serviço de compressorização de gás e/ou ar						134				107
461	1.18.075.01			Jateamento e pintura industrial						134				107
462	1.18.075.02			Usinagem						134				107
463	1.18.076.01			Instrumentação e automação industrial						224				179
464	1.18.077.01			Franquia empresarial						134				107
465	1.18.078.01			Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio						224				179
2 - COMÉRCIO
01 - COMÉRCIO ATACADISTA
466	2.01.001.01			Comércio atacadista de café						269				215
467	2.01.001.02			Comércio atacadista de gênero alimentício						269				215
468	2.01.001.03			Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria						269				215
469	2.01.001.04			Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal						269				215
470	2.01.001.05			Comércio atacadista de produtos químicos						269				215
471	2.01.001.06			Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico						269				215
472	2.01.001.07			Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares						269				215
473	2.01.001.08			Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico						269				215
474	2.01.002.01			Comércio atacadista de bebidas						269				215
475	2.01.003.01			Comércio atacadista de produtos importados						269				215
476	2.01.004.01			Comércio atacadista de derivados de petróleo						403				322
477	2.01.004.02			Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo						403				322
478	2.01.005.01			Outros atacadistas						269				215
479	2.01.005.02			Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas						269				215
480	2.01.005.03			Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico						269				215
481	2.01.005.04			Comércio atacadista de embalagens em geral						269				215
482	2.01.005.05			Comércio atacadista de máquinas e equipamentos						269				215
483	2.01.006.01			Depósito fechado de mercadorias						269				215
02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
484	2.02.001.01			Comércio varejista de artigo importado						179				143
485	2.02.002.01			Importação e exportação						269				215
486	2.02.002.02			Importação e exportação de mármore e granito						269				215
487	2.02.003.01			Importação						224				179
488	2.02.004.01			exportação						224				179
03 - COMÉRCIO VAREJISTA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO
489	2.03.001.01			Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação						107				90
490	2.03.002.01			Lanchonete						90				72
491	2.03.003.01			Lanchonete com música ao vivo						107				90
492	2.03.004.01			Restaurante						116				99
493	2.03.005.01			Restaurante com música ao vivo						134				107
494	2.03.006.01			Churrascaria						116				99
495	2.03.007.01			Pizzaria						107				90
496	2.03.008.01			Pastelaria						72				58
497	2.03.009.01			Sorveteria - distribuidora de sorvete						72				58
498	2.03.010.01			Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)						54				45
499	2.03.011.01			Comércio varejista de laticínio						72				58
500	2.03.012.01			Padaria, "bomboniere", confeitaria						90				72
501	2.03.013.01			Açougue						72				58
502	2.03.014.01			Peixaria						54				45
503	2.03.015.01			Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)						90				72
504	2.03.016.01			Comércio varejista de fumo e tabacaria						134				107
505	2.03.017.01			Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado						107				90
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO
506	2.03.018.01			Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário						179				143
507	2.03.018.02			Farmácia de manipulação						179				143
508	2.03.019.01			Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal						107				90
509	2.03.020.01			Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)						134				107
510	2.03.021.01			Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)						107				90
511	2.03.022.01			Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)						134				107
512	2.03.023.01			Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado						179				143
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO
513	2.03.024.01			Comércio varejista de tecido						107				90
514	2.03.025.01			Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)						107				90
515	2.03.026.01			Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho						107				90
516	2.03.027.01			Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria						107				90
517	2.03.028.01			Comércio varejista de calçado						107				90
518	2.03.029.01			Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)						107				90
519	2.03.030.01			Comércio varejista de artigo de armarinho						107				90
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO
520	2.03.031.01			Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade						134				107
521	2.03.032.01			Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)						134				107
522	2.03.033.01			Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.)						134				107
523	2.03.034.01			Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)						134				107
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO
524	2.03.035.01			Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio						179				143
525	2.03.035.02			Comércio varejista de estruturas metálicas						179				143
526	2.03.036.01			Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico						179				143
527	2.03.037.01			Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo						107				90
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA
528	2.03.038.01			Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)						179				143
529	2.03.039.01			Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)						179				143
530	2.03.039.02			Comércio varejista de mármore e granito						179				143
531	2.03.040.01			Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)						179				143
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
532	2.03.041.01			Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo						179				143
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS
533	2.03.042.01			Comércio varejista de veículo automotor						358				287
534	2.03.043.01			Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor						179				143
535	2.03.043.02			Comércio varejista de pneu para veículo						224				179
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL
536	2.03.044.01			Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios						179				143
537	2.03.045.01			Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)						107				90
538	2.03.046.01			Supermercado						269				215
539	2.03.046.02			Loja de Departamento						358				287
540	2.03.046.03			Varejista em rede - outros						134				107
541	2.03.046.04			Hipermercado						269				215
542	2.03.047.01			Bazar						90				72
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
543	2.03.048.01			Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos						134				107
544	2.03.049.01			Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática						134				107
545	2.03.050.01			Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios						134				107
546	2.03.051.01			Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)						134				107
547	2.03.052.01			Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.)						179				143
548	2.03.053.01			Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)						179				143
549	2.03.053.02			Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração						179				143
550	2.03.054.01			Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos						179				107
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS
551	2.03.055.01			Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa						90				72
552	2.03.056.01			Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados						72				54
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS
553	2.03.057.01			Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados,						107				90
554	2.03.058.01			Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias,						107				90
555	2.03.059.01			Ótica						107				90
556	2.03.060.01			Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos,						107				90
557	2.03.061.01			Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios						107				90
558	2.03.062.01			Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"						134				107
559	2.03.063.01			Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários						107				90
560	2.03.064.01			Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados						107				90
561	2.03.065.01			Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos						107				90
562	2.03.065.02			Comércio varejista de artigos de embalagens em geral						107				90
563	2.03.066.01			Comércio varejista de plantas e flores						90				72
564	2.03.067.01			Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)						134				107
565	2.03.068.01			Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto						134				107
566	2.03.069.01			Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis						107				90
567	2.03.069.02			Comércio varejista de sucatas e ferro velho						107				90
568	2.03.070.01			Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"						107				90
569	2.03.071.01			Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção						107				90
570	2.03.072.01			Comércio varejista de artigos pirotécnicos						179				143
571	2.03.073.01			Comércio de compra e venda de imóveis						134				107
572	2.03.074.01			Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres						107				90
573	2.03.075.01			Comércio de artigos oftalmológicos						107				90
574	2.03.076.01			Comércio de artigos para presentes						107				90
575	2.03.077.01			Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo						107				90
576	2.03.078.01			Posto de coleta (laboratorial)						107				90
577	2.03.079.01			Mercadoria para bordo em geral						90				72
578	2.03.080.01			Escritórios comerciais em geral						90				72
579	2.03.081.01			Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)						90				72
580	2.03.082.01			Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames						72				54
581	2.03.083.01			Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados						107				90
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
582	2.03.084.01			Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante						224				179
583	2.03.085.01			Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito,						448				358
584	2.03.086.01			Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada						161				134
585	2.03.087.01			Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados						313				251
586	2.03.088.01			Cozinha industrial						134				107
3 - INDÚSTRIA
587	3.01.001.01			Indústria de mármore e granito						269				215
588	3.01.002.01			Indústria de artefatos de mármore e granito						161				134
589	3.01.003.01			Indústria de produto mineral não metálico						269				215
590	3.01.003.02			Indústria de pré-moldados de cimento						269				215
591	3.01.003.03			Indústria de artefatos de cimento						269				215
592	3.01.003.04			Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil						269				215
593	3.01.003.05			Indústria de artefatos de madeira						269				215
594	3.01.004.01			Indústria metalúrgica						358				287
595	3.01.004.02			Indústria de máquinas e equipamentos em geral						358				287
596	3.01.005.01			Indústria mecânica						224				179
597	3.01.006.01			Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação						224				179
598	3.01.007.01			Indústria de material de transporte						224				179
599	3.01.008.01			Indústria de madeira						224				179
600	3.01.009.01			Indústria do mobiliário						224				179
601	3.01.010.01			Indústria de papel, papelão e celulose						224				179
602	3.01.011.01			Indústria da borracha						269				215
603	3.01.012.01			Indústria de couro, pele e assemelhados						269				215
604	3.01.013.01			Indústria química						269				215
605	3.01.013.02			Indústria de produto asfáltico						269				215
606	3.01.014.01			Indústria de produto farmacêutico e veterinário						269				215
607	3.01.014.02			Indústria de cosmético e perfumes						269				215
608	3.01.015.01			Refino do petróleo e destilação de álcool						358				287
609	3.01.016.01			Indústria de produto de matéria plástica						269				215
610	3.01.017.01			Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem						269				215
611	3.01.018.01			Indústria de massas e biscoitos						134				107
612	3.01.018.02			Indústria de conservas						269				215
613	3.01.018.03			Indústria de balas e doces						134				107
614	3.01.018.04			Indústria de outro produto alimentar						134				107
615	3.01.018.05			Indústria de gelo, sorvetes e derivados						134				107
616	3.01.019.01			Indústria de bebida alcoólica						269				215
617	3.01.020.01			Indústria de bebida não alcoólica						215				179
618	3.01.021.01			Indústria de fumo						358				287
619	3.01.022.01			Indústria editorial e gráfica						179				143
620	3.01.023.01			Indústria de calçado						179				143
621	3.01.024.01			Indústria de vassoura						134				107
622	3.01.025.01			Indústria de produto cerâmico						358				287
623	3.01.026.01			Indústria siderúrgica						582				466
624	3.01.027.01			Indústria não qualificada ou não classificada.						179				143
625	3.01.028.01			Extração de minerais metálicos						358				287
626	3.01.029.01			Extração de minerais não metálicos						358				287
627	3.01.030.01			Extração de madeiras e produtos de origem vegetal						269				215
4 - PROFISSIONAIS
01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO
628	4.01.001.01			Advogado						179				143
629	4.01.002.01			Arquiteto						179				143
630	4.01.003.01			Auditor						179				143
631	4.01.004.01			Contador						179				143
632	4.01.005.01			Dentista						179				143
633	4.01.006.01			Economista						179				143
634	4.01.007.01			Enfermeiro						179				143
635	4.01.008.01			Engenheiro						179				143
636	4.01.009.01			Fonoaudiólogo						179				143
637	4.01.010.01			Guarda Livro - Técnico em Contabilidade						179				143
638	4.01.011.01			Laboratorista						179				143
639	4.01.012.01			Médico						179				143
640	4.01.013.01			Protético						179				143
641	4.01.014.01			Psicólogo						179				143
642	4.01.015.01			Obstetra						179				143
643	4.01.016.01			Ortopédico						179				143
644	4.01.017.01			Urbanista						179				143
645	4.01.018.01			Veterinário						179				143
646	4.01.019.01			Outros						179				143
Tabela II
Cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Taxa de reboques autorizados										Unidade/Mês			48
2	Taxa parque de diversões										m²/Mês			20
3	Taxa banca de revistas										Unidade/Mês/metro			48
4	Taxa comércio ambulante										Unidade/Mês			32
5	Taxa de ocupação do solo com barracas nas praças e vias do Município										Unidade/Mês/metro			4
6	Taxa de ocupação do solo com quiosques e trailler nas praças e vias do Município										Unidade/Mês			60
7	Taxa para devolução de mercadoria apreendida										Diária			20
8	ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO:
	a-      Tobogã inflável, futebol de sabão e similares										Unidade/Mês			40
	b-      Balão pula-pula, cama elástica e similares													20
	c-      Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares													10
	d-     Outros brinquedos não especificados nesta tabela, valor para cada 2 m²													10
Tabela III
Cobrança de taxa de licença para execução de obras
Nº	DISCRIMINAÇÃO													VALOR EM VRTE
1	Barracas ou outra qualquer construção de madeira													0,07
2	Galpão para qualquer finalidade													0,10
3	Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis													0,10
4	Prédios													0,10
5	Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela													0,16
6	Movimentação de terra/m³													0,07
OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS:
7	Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios													0,07
8	Drenos, sarjetas e muros divisórias													0,18
9	Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela													0,07
OBRAS DIVERSAS:
10	Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa													44
11	Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade													44
12	Cortes em meio-fio para entrada de veículos													7
13	Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa													44
14	Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa													44
15	Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:							a) Zona Urbana - taxa fixa						107
								b) Zona Rural - taxa fixa						53
16	Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa													75
Tabela IV
Cobrança de taxa de aprovação e licença para parcelamento de solo
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Aprovação de projeto de loteamento										m² / área parcelável			0,02
2	Licença de execução de loteamento										m² / área parcelável			0,02
3	Aprovação de projetos de desmembramento, remembramento, remanejamento, planta de situação, retificação de áreas e confrontações										(até 1.500,00m²)			200
											Acima de 1.500,00m²			0,14
Tabela V
Cobrança de taxa de prestação de serviços técnicos e vistoria
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Certidão detalhada - residencial										m²			0,28
2	Certidão detalhada - não residencial										m²			0,34
3	Habite-se - residencial										m²			0,28
4	Habite-se - não residencial										m²			0,34
5	Taxa de vistoria para emissão de certidão detalhada e habite-se										m²			0,32
6	Certidão de demolição										Unidade			71
7	Licença para demolição										m²			0,24
8	Emissão de relatórios e pareceres diversos										Unidade			59
9	Certidão de confrontação, de endereço oficial, de denominação de logradouros, perímetro e outras										Unidade			23
10	Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (uso residencial)										m² / área construída			0,04
11	Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (atividade não residencial)										m² / área construída			0,08
12	2ª via de certidões diversas										Unidade			19
13	Certidão de conclusão de obras para loteamento										m² / Área Parcelável			0,02
14	Certidão de notificação e embargo										Unidade			9
Tabela VI
Cobrança de taxa de aprovação de projetos
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	APROVAÇÃO DE PROJETO							Res. Unifamiliar até 70,00m²			Unidade			31
								Demais edificações			m²			0,36
2	MODIFICAÇÃO DE PROJETO							s/ alteração de projeto			Unidade			31
								c/ alteração de projeto			m² de área modificada			0,3
3	Licença de obras										m²/mês			0,12
4	Licença de muro										metro linear			0,2
5	Regularização - projeto										m²			0,3
6	Regularização - licença retroativa (conforme lei específica)										m²/mês			0,12
7	Taxa para aprovação de projetos - metros lineares										metro linear/mês			0,24
8	Taxa licença metros lineares										metro linear/mês			0,24
9	Taxa fixa licença para equipamentos										Unidade			71
10	Taxa para outras análises										metro linear			0,24
11	Taxa fixa aprovação de equipamentos										Unidade			74
Tabela VII
Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Termo de referência - eiv / pot										Unidade			238
2	Diretrizes urbanísticas para loteamento										Unidade			476
3	Alinhamento										metro linear (Testada)			5
Tabela VIII
Cobrança de taxa de licença para publicidade
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Taxa publicidade área pública										m²/Ano			14
2	Taxa publicidade área particular										m²/Ano			8
3	Taxa publicidade área interna										m²/ Ano			6
4	Luminosos externos										m²/ Ano			20
5	Taxa outdoor (27 m²)										m²/ Ano			10
6	Segunda via alvará de publicidade										Unidade			6
Tabela IX
Cobrança de taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Taxa licença ocupação de solo*										m²/mensal			4
2	Taxa de cadastro e emissão de carteira de feirante/ambulante										Unidade			10
3	Segunda via carteira de feirante/ ambulante/defensor										Unidade			10
Tabela X
Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros
Nº	DISCRIMINAÇÃO										UNIDADE			VALOR EM VRTE
1	Taxa de vistoria anual de taxi por veículo										Unidade/Ano			25
2	Taxa de outorga permissão de taxi										Unidade			55
3	Transferência de outorga de permissão										Unidade			337
4	Carteira de defensor (1ª e 2ª via)										Unidade			12
5	Emissão de declarações diversas										Unidade			16
6	Taxa para exploração de publicidade em táxi										Unidade/Ano			71
Tabela XI
Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios
Nº	discriminação													VALOR EM VRTE
1	INUMAÇÕES				De infante									12
					De adulto									16
					Em nicho									8
2	EXUMAÇÃO				De infante em cova rasa/carneiro									12
					De adulto em cova rasa/carneiro									16
					Em nicho									8
3	DIVERSOS				Perpetuidade de nicho									83
					Perpetuidade para infante ou adulto									249
					Delimitação (válida por quatro anos)									41
					Transformação de delimitação em perpetuidade									208
					Transformação de nicho em perpetuidade									166
					Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu									41
Tabela XII
Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais
Nº	DISCRIMINAÇÃO													VALOR EM VRTE
1	Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade													27
Tabela XIII
Cobrança das atividades de limpeza pública
Nº	DISCRIMINAÇÃO													VALOR EM VRTE
1	Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:					Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2								62
						Limpeza mecânica por M2								80
2	Coleta transporte e destinação final:					Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração								1,5
						Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração								0,62
Tabela XIV
Requerimentos em geral
Nº			DISCRIMINAÇÃO				UNIDADE						VALOR EM VRTE
1			Requerimento em geral				Processo						17
2			Cópia reprográfica				Até 6 Folhas						17
							A partir da 7ª folha, por folha						1
4			Cópia CD-R/RW				Unidade						20
5			Cópia DVD-R/RW				Unidade						20
6			Expedição de alvará				Unidade						200
Tabela XV
Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.
Nº		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE			VALOR EM VRTE
1		LMS - licença municipal simplificada							Requerimento			50
2		LMP - licença municipal prévia - classe I							Requerimento			58
3		LMP - licença municipal prévia - classe II							Requerimento			219
4		LMP - licença municipal prévia - classe III							Requerimento			674
5		LMP - licença municipal prévia - classe IV							Requerimento			1.011
6		LMI - licença municipal de instalação - classe I							Requerimento			134
7		LMI - licença municipal de instalação - classe II							Requerimento			485
8		LMI - licença municipal de instalação - classe III							Requerimento			1.496
9		LMI - licença municipal de instalação - classe IV							Requerimento			1.974
10		LMO - licença municipal de operação - classe I							Requerimento			142
11		LMO - licença municipal de operação - classe II							Requerimento			492
12		LMO - licença municipal de operação - classe III							Requerimento			1.502
13		LMO - licença municipal de operação - classe IV							Requerimento			2.088
14		LMA - licença municipal de ampliação - classe I							Requerimento			192
15		LMA - licença municipal de ampliação - classe II							Requerimento			705
16		LMA - licença municipal de ampliação - classe III							Requerimento			2.170
17		LMA - licença municipal de ampliação - classe IV							Requerimento			2.985
18		LMR - licença municipal de regularização - classe I							Requerimento			368
19		LMR - licença municipal de regularização - classe II							Requerimento			1.317
20		LMR - licença municipal de regularização - classe III							Requerimento			4.039
21		LMR - licença municipal de regularização - classe IV							Requerimento			5.581
22		LMU - licença municipal única - classe I							Requerimento			142
23		LMU - licença municipal única - classe II							Requerimento			492
24		LMU - licença municipal única - classe III							Requerimento			1.502
25		LMU - licença municipal única - classe IV							Requerimento			2.088
26		AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial							Mês			60
27		AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial							Mês			112
28		AE - autorização especial							Unidade			137
29		AA - anuência ambiental							Unidade			80
30		CMDA - certidão municipal de débitos ambientais							Unidade			4
31		CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal							Unidade			4
32		Declaração Ambiental							Unidade			19
33		Mudança de Titularidade							Unidade			19
34		Mudança de Razão Social							Unidade			19
35		Emissão de 2ª via de documentos							Unidade			19
36		Emissão de relatórios e pareceres diversos							Unidade			59

(Redação dada pela Lei nº. 4399/2015)

Tabela I
Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento
N°	CÓD				DISCRIMINAÇÃO			VALOR EM REAL
								TAXA LOCALIZAÇÃO		TAXA FISCALIZAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS
1	1.01.002.01				Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)			480,99		384,26
2	1.01.003.01				Administração de condomínio,			480,99		384,26
3	1.01.003.02				Administração de cemitério			961,98		771,20
4	1.01.003.03				Administração de centro comercial			961,98		771,20
5	1.01.003.04				Administração de teatro, etc.			480,99		384,26
6	1.01.004.01				Loteamento e incorporação de imóveis			961,98		771,20
7	1.01.005.01				Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário			360,07		287,52
8	1.01.006.01				Locação e arrendamento de veículos			781,95		626,09
9	1.01.006.02				Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos			601,91		241,84
10	1.01.006.03				Locação e arrendamento de eletroeletrônicos			360,07		626,09
11	1.01.006.04				Locação e arrendamento de outros bens móveis			360,07		961,98
12	1.01.006.05				Locação de peças do vestuário em geral			360,07		626,09
13	1.01.006.06				Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres			300,96		674,46
14	1.01.006.07				Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas			300,96		384,26
15	1.01.007.01				Arrendamento mercantil de leasing			781,95		674,46
16	1.01.008.01				Administração de cartão de crédito			1.203,82		674,46
17	1.01.009.01				Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa			781,95		674,46
18	1.01.010.01				Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres			841,06		674,46
19	1.01.011.01				Organização de festas e recepções, buffet			480,99		287,52
20	1.01.012.01				Administração de tiquet-refeição			841,06		287,52
21	1.01.013.01				Administração de bens e negócios de terceiros			841,06		287,52
22	1.01.014.01				Administração de consórcio			841,06		287,52
23	1.01.015.01				Administração de fundo mútuo			841,06		287,52
24	1.01.016.01				Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza			360,07		287,52
25	1.01.016.02				Pesquisa de opinião pública			360,07		287,52
26	1.01.017.01				Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres			360,07		287,52
27	1.01.018.01				Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica			360,07		480,99
28	1.01.019.01				Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa			360,07		384,26
29	1.01.020.01				Administração em geral			360,07		241,84
30	1.01.021.01				Assessoria ou consultoria em geral			360,07		626,09
31	1.01.022.01				Locação de ornamento e salão para festas			360,07		961,98
32	1.01.023.01				Administração de cozinha industrial			601,91		626,09
33	1.01.024.01				Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados			480,99		674,46
02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
34	1.02.001.01				Serviço postal e telegráfico			480,99		384,26
35	1.02.002.01				Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão			781,95		626,09
36	1.02.002.02				Estação rádio base			781,95		626,09
37	1.02.003.01				Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário			781,95		626,09
38	1.02.004.01				Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário			961,98		771,20
39	1.02.005.01				Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.),			601,91		480,99
40	1.02.005.02				Sonorização em geral			601,91		480,99
41	1.02.006.01				Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)			601,91		480,99
42	1.02.007.01				Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)			480,99		384,26
43	1.02.008.01				Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes			480,99		384,26
44	1.02.009.01				Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem			480,99		384,26
45	1.02.010.01				Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados			480,99		384,26
03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA
46	1.03.001.01				Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins			601,91		480,99
47	1.03.002.01				Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo			601,91		480,99
48	1.03.003.01				Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo			601,91		480,99
49	1.03.004.01				Limpeza de dragagem de portos, rios e canais			601,91		480,99
50	1.03.005.01				Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos			722,83		577,73
51	1.03.006.01				Saneamento ambiental e congêneres			722,83		577,73
52	1.03.007.01				Incineração de resíduos quaisquer			961,98		771,20
53	1.03.008.01				Limpeza de chaminés			601,91		480,99
54	1.03.009.01				Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres			360,07		287,52
55	1.03.010.01				Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados			360,07		287,52
04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES
56	1.04.001.01				Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)			601,91		480,99
57	1.04.002.01				Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares			601,91		480,99
58	1.04.003.01				Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres			601,91		480,99
59	1.04.004.01				Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres			601,91		480,99
60	1.04.005.01				Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)			601,91		480,99
61	1.04.006.01				Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado			601,91		480,99
62	1.04.007.01				Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases			601,91		480,99
63	1.04.008.0				Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)			601,91		480,99
64	1.04.009.01				Escritório de projetos ligados à construção civil			480,99		384,26
65	1.04.010.01				Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)			601,91		480,99
66	1.04.010.02				Perfuração de poços artesianos			601,91		480,99
67	1.04.011.01				Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento			601,91		480,99
68	1.04.011.02				Concreteira			601,91		480,99
69	1.04.012.01				Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)			601,91		480,99
70	1.04.012.02				Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)			601,91		480,99
71	1.04.013.01				Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes			601,91		480,99
72	1.04.014.01				Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados			601,91		480,99
73	1.04.015.01				Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem			601,91		480,99
74	1.04.016.01				Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral			601,91		480,99
75	1.04.017.01				Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)			601,91		480,99
76	1.04.018.01				Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)			601,91		480,99
77	1.04.019.01				Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)			601,91		480,99
78	1.04.020.01				Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória			480,99		384,26
79	1.04.021.01				Impermeabilização e isolamento térmico e acústico			601,91		480,99
80	1.04.022.01				Construção de aterros sanitários			601,91		480,99
81	1.04.023.01				Empresa de construção naval			601,91		480,99
82	1.04.024.01				Demolição			601,91		480,99
83	1.04.025.01				Atividades da construção não especificadas ou não classificadas			601,91		480,99
05 - DIVERSÃO PÚBLICA
84	1.05.001.01				Cinema, teatro, salão para recital e concerto			241,84		193,47
85	1.05.002.01				Casa de "Shows", boate, clube e danceteria			722,83		577,73
86	1.05.003.01				Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo,			360,07		287,52
87	1.05.004.01				Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação			360,07		287,52
88	1.05.005.01				Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)			480,99		384,26
89	1.05.006.01				Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)			480,99		384,26
90	1.05.006.02				Parque temático			722,83		577,73
91	1.05.007.01				Exposição com cobrança de ingresso			480,99		384,26
92	1.05.008.01				Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio			722,83		577,73
93	1.05.008.02				Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)			722,83		577,73
94	1.05.009.01				Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão			287,52		241,84
95	1.05.010.01				Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva			287,52		241,84
96	1.05.011.01				Serviços de diversões não especificadas ou não classificados			480,99		384,26
06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO
97	1.06.001.01				Ensino pré-escolar			287,52		241,84
98	1.06.001.02				Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série			287,52		241,84
99	1.06.001.03				Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série			311,70		266,02
100	1.06.001.04				Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série			335,89		287,52
101	1.06.001.05				Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau			432,62		360,07
102	1.06.001.06				Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série			287,52		241,84
103	1.06.001.07				Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série			311,70		266,02
104	1.06.001.08				Ensino de 1º e 2º grau			432,62		360,07
105	1.06.001.09				Ensino de 2º grau			432,62		360,07
106	1.06.001.10				Ensino de 1º e 2º grau e superior			480,99		384,26
107	1.06.001.11				Ensino de 2º grau e superior			529,36		408,44
108	1.06.001.12				Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)			529,36		408,44
109	1.06.002.01				Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular			480,99		384,26
110	1.06.002.02				Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)			287,52		241,84
111	1.06.003.01				Creche			241,84		193,47
112	1.06.004.01				Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres			241,84		193,47
113	1.06.005.01				Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional)			193,47		145,10
114	1.06.006.01				Curso livre de idiomas			360,07		287,52
115	1.06.007.01				Datilografia, taquigrafia e estenografia			193,47		145,10
116	1.06.008.01				Centro de Formação de Condutores (Autoescola)			360,07		287,52
117	1.06.009.01				Arte, música			287,52		241,84
118	1.06.010.01				Avaliação de conhecimentos			241,84		193,47
119	1.06.011.01				Curso de informática			287,52		241,84
120	1.06.012.01				Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica			360,07		287,52
121	1.06.013.01				Curso à distância			287,52		241,84
122	1.06.014.01				Outros cursos livres não especificados ou não classificados			287,52		241,84
07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO
123	1.07.001.01				Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)			1.203,82		961,98
124	1.07.002.01				Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento			1.203,82		961,98
125	1.07.003.01				Banco comercial e caixas econômicas			1.203,82		961,98
126	1.07.004.01				Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento			961,98		771,20
127	1.07.005.01				Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)			1.203,82		961,98
128	1.07.006.01				Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo			961,98		771,20
129	1.07.007.01				Cooperativa de crédito			601,91		480,99
130	1.07.008.01				Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários			1.203,82		961,98
131	1.07.009.01				Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro			1.203,82		961,98
132	1.07.010.01				Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)			1.203,82		961,98
133	1.07.011.01				Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê			1.203,82		961,98
134	1.07.012.01				Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada			961,98		771,20
135	1.07.013.01				Seguro - inclusive administração e/ou corretagem			722,83		577,73
136	1.07.014.01				Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro			601,91		480,99
137	1.07.015.01				Capitalização			601,91		480,99
138	1.07.016.01				Previdência privada			722,83		577,73
139	1.07.017.01				Posto de atendimento bancário			722,83		577,73
140	1.07.018.01				Caixa eletrônico (24 horas)			722,83		577,73
08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS
141	1.08.001.01				Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)			480,99		384,26
142	1.08.002.01				Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação			360,07		287,52
09 - SERVIÇO PESSOAL
143	1.09.001.01				Lavanderia e tinturaria			193,47		145,10
144	1.09.002.01				Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres			193,47		145,10
145	1.09.003.01				Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere			961,98		771,20
146	1.09.003.02				Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades			287,52		241,84
147	1.09.004.01				Engraxataria			193,47		145,10
148	1.09.005.01				Alfaiataria e costura			193,47		145,10
149	1.09.006.01				Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios			360,07		287,52
150	1.09.007.01				Taxidermia			287,52		241,84
151	1.09.008.01				Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas			287,52		241,84
152	1.09.009.01				Serviço pessoal não especificado e não classificado			287,52		241,84
10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO
153	1.10.001.01				Alojamento, exceto para animal doméstico			360,07		287,52
154	1.10.002.01				Hotel até 2 estrelas			480,99		384,26
155	1.10.002.02				Hotel 3 estrelas			722,83		601,91
156	1.10.002.03				Hotel 4 estrelas			841,06		674,46
157	1.10.002.04				Hotel 5 estrelas			961,98		771,20
158	1.10.003.01				Pensão, hospedaria, dormitório			432,62		360,07
159	1.10.003.02				Pousada			432,62		360,07
160	1.10.003.03				“Camping”			432,62		360,07
161	1.10.003.04				SPA com internamento			432,62		360,07
162	1.10.004.01				Motel			2.407,64		1.926,65
11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.
163	1.11.001.01				Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial			287,52		241,84
164	1.11.002.01				Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário			287,52		241,84
165	1.11.003.01				Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento			287,52		241,84
166	1.11.004.01				Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto			287,52		241,84
167	1.11.004.02				Oficina automotiva			287,52		241,84
168	1.11.004.03				Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural			287,52		241,84
169	1.11.005.01				Recondicionamento de motor			311,70		266,02
170	1.11.006.01				Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final			480,99		384,26
171	1.11.007.01				Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos			480,99		384,26
172	1.11.008.01				Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido			480,99		384,26
173	1.11.009.01				Assistência técnica			360,07		287,52
174	1.11.010.01				Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação			287,52		241,84
175	1.11.011.01				Oficina de reparo naval			360,07		287,52
176	1.11.012.01				Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado			287,52		241,84
177	1.11.013.01				Tornearia, fresa, plaina e solda			287,52		241,84
12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS
178	1.12.001.01				Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço			287,52		241,84
179	1.12.002.01				Lustração de bens móveis			287,52		241,84
180	1.12.003.01				Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)			193,47		145,10
181	1.12.004.01				Reparação de artigo de madeira e de mobiliário,inclusive montagem e instalação de móveis			193,47		145,10
182	1.12.005.01				Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado			193,47		145,10
183	1.12.006.01				Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós			193,47		145,10
184	1.12.007.01				Reparação de calçado			193,47		145,10
185	1.12.008.01				Reparação de joia e relógio			193,47		145,10
186	1.12.009.01				Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T			193,47		145,10
187	1.12.010.01				Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados			287,52		241,84
188	1.12.011.01				Capotaria			193,47		145,10
189	1.12.013.01				Reparação de artigo de ótica			193,47		145,10
13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
190	1.13.001.01				Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada			722,83		626,09
191	1.13.002.01				Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer			722,83		626,09
192	1.13.003.01				Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária			722,83		626,09
193	1.13.004.01				Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)			722,83		626,09
194	1.13.005.01				Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres			480,99		384,26
195	1.13.006.01				Venda de passagem			480,99		384,26
196	1.13.007.01				Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)			287,52		241,84
197	1.13.008.01				Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza			287,52		241,84
198	1.13.009.01				Agenciamento em geral			480,99		384,26
199	1.13.010.01				Agência de turismo e de venda de passagem			480,99		384,26
200	1.13.011.01				Despacho aduaneiro			480,99		384,26
201	1.13.012.01				Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T			480,99		384,26
202	1.13.013.01				Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado			480,99		384,26
14 - GUARDA DE BENS
203	1.14.001.01				Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie			1.082,90		819,57
204	1.14.001.02				Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie			1.082,90		819,57
205	1.14.002.01				Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre			722,83		626,09
206	1.14.003.01				Serviço de logística			1.082,90		819,57
15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO
207	1.15.001.01				Alfaiate			193,47		155,85
208	1.15.002.01				Artesão			193,47		155,85
209	1.15.003.01				Auxiliar de Serviço Administrativo			193,47		155,85
210	1.15.004.01				Barbeiro			193,47		155,85
211	1.15.005.01				Borracheiro			193,47		155,85
212	1.15.006.01				Cabeleireiro			193,47		155,85
213	1.15.007.01				Chaveiro			193,47		155,85
214	1.15.008.01				Cozinheiro			193,47		155,85
215	1.15.009.01				Costureira			193,47		155,85
216	1.15.010.01				Desenhista			193,47		155,85
217	1.15.011.01				Digitador			193,47		155,85
218	1.15.012.01				Divulgador de livro			193,47		155,85
219	1.15.013.01				Garçom			193,47		155,85
220	1.15.014.01				Instalador			193,47		155,85
221	1.15.015.01				Manicure			193,47		155,85
222	1.15.016.01				Marceneiro			193,47		155,85
223	1.15.017.01				Mecânico			193,47		155,85
224	1.15.018.01				Motorista de táxi			193,47		155,85
225	1.15.019.01				Motorista - outros			193,47		155,85
226	1.15.020.01				Músico			193,47		155,85
227	1.15.021.01				Pedreiro			193,47		155,85
228	1.15.022.01				Pintor			193,47		155,85
229	1.15.023.01				Serralheiro			193,47		155,85
230	1.15.024.01				Vendedor			193,47		155,85
231	1.15.025.01				Vidraceiro			193,47		155,85
232	1.15.026.01				Vigia - Vigilante			193,47		155,85
233	1.15.027.01				Profissional sem especialização não especificado ou não classificado			193,47		155,85
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
234	1.15.038.01				Administrador			241,84		193,47
235	1.15.039.01				Analista - outros			241,84		193,47
236	1.15.040.01				Artista			241,84		193,47
237	1.15.041.01				Assessor Técnico			241,84		193,47
238	1.15.042.01				Assistente - outros			241,84		193,47
239	1.15.043.01				Auxiliar de Enfermagem			241,84		193,47
240	1.15.044.01				Bombeiro Hidráulico			241,84		193,47
241	1.15.045.01				Calista			241,84		193,47
242	1.15.046.01				Cantor			241,84		193,47
243	1.15.047.01				Consertador - outros			241,84		193,47
244	1.15.048.01				Consultor Técnico			241,84		193,47
245	1.15.049.10				Corretor de café			241,84		193,47
246	1.15.050.02				Corretor de Imóvel			241,84		193,47
247	1.15.051.01				Corretor de Seguro			241,84		193,47
248	1.15.052.01				Corretor - outros			241,84		193,47
249	1.15.053.01				Cozinheiro			241,84		193,47
250	1.15.054.01				Datilógrafo			241,84		193,47
251	1.15.055.01				Decorador			241,84		193,47
252	1.15.056.01				Desenhista			241,84		193,47
253	1.15.057.01				Despachante			241,84		193,47
254	1.15.058.01				Detetive particular			241,84		193,47
255	1.15.059.01				Eletricista			241,84		193,47
256	1.15.060.01				Eletrotécnico			241,84		193,47
257	1.15.061.01				Fotógrafo			241,84		193,47
258	1.15.062.01				Fotogravador			241,84		193,47
259	1.15.063.01				Guia de turismo			241,84		193,47
260	1.15.064.01				Instrutor			241,84		193,47
261	1.15.065.01				Instrumentador cirúrgico			241,84		193,47
262	1.15.066.01				Joalheiro			241,84		193,47
263	1.15.067.01				Leiloeiro			241,84		193,47
264	1.15.068.01				Manequim			241,84		193,47
265	1.15.069.01				Mecânico			241,84		193,47
266	1.15.070.01				Montador			241,84		193,47
267	1.15.071.01				Montador - outros			241,84		193,47
268	1.15.072.01				Músico			241,84		193,47
269	1.15.073.01				Operador de computador			241,84		193,47
270	1.15.074.01				Operador - outros			241,84		193,47
271	1.15.075.01				Ortopedista			241,84		193,47
272	1.15.076.01				Ourives			241,84		193,47
273	1.15.077.01				Perito			241,84		193,47
274	1.15.078.01				Pintor			241,84		193,47
275	1.15.079.01				Produtor			241,84		193,47
276	1.15.080.01				Professor - ensino médio e técnico			241,84		193,47
277	1.15.081.01				Professor - ensino primário e pré-escolar			241,84		193,47
278	1.15.082.01				Professor - outros			241,84		193,47
279	1.15.083.01				Programador de computador			241,84		193,47
280	1.15.084.01				Promotor de vendas			241,84		193,47
281	1.15.085.01				Protético Dentário			241,84		193,47
282	1.15.086.01				Relojoeiro			241,84		193,47
283	1.15.087.01				Reparador - outros			241,84		193,47
284	1.15.088.01				Representante			241,84		193,47
285	1.15.089.01				Secretária			241,84		193,47
286	1.15.090.01				Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico			241,84		193,47
287	1.15.091.01				Técnico em contabilidade			241,84		193,47
288	1.15.092.01				Técnico em refrigeração			241,84		193,47
289	1.15.093.01				Técnico - outros			241,84		193,47
290	1.15.094.01				Topógrafo			241,84		193,47
291	1.15.095.01				Tradutor			241,84		193,47
292	1.15.096.01				Profissional de nível médio não especificado ou não classificado			241,84		193,47
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
293	1.15.107.01				Administrador			287,52		241,84
294	1.15.108.01				Advogado			287,52		241,84
295	1.15.109.01				Agente de viagem e turismo			287,52		241,84
296	1.15.110.01				Agrônomo			287,52		241,84
297	1.15.111.01				Analista de Sistemas			287,52		241,84
298	1.15.112.01				Arquiteto			287,52		241,84
299	1.15.113.01				Assessor			287,52		241,84
300	1.15.114.01				Assistente Social			287,52		241,84
301	1.15.115.01				Auditor			287,52		241,84
302	1.15.116.01				Biólogo			287,52		241,84
303	1.15.117.01				Bioquímico			287,52		241,84
304	1.15.118.01				Contador			287,52		241,84
305	1.15.119.01				Dentista			287,52		241,84
306	1.15.120.01				Desenhista			287,52		241,84
307	1.15.121.01				Dietista			287,52		241,84
308	1.15.122.01				Economista			287,52		241,84
309	1.15.123.01				Enfermeiro			287,52		241,84
310	1.15.124.01				Engenheiro			287,52		241,84
311	1.15.125.01				Especialista em Educação			287,52		241,84
312	1.15.126.01				Estatístico			287,52		241,84
313	1.15.127.01				Farmacêutico			287,52		241,84
314	1.15.128.01				Filósofo			287,52		241,84
315	1.15.129.01				Físico			287,52		241,84
316	1.15.130.01				Fisioterapeuta			287,52		241,84
317	1.15.131.01				Fonoaudiólogo			287,52		241,84
318	1.15.132.01				Geógrafo			287,52		241,84
319	1.15.133.01				Historiador			287,52		241,84
320	1.15.134.01				Jornalista			287,52		241,84
321	1.15.135.01				Matemático			287,52		241,84
322	1.15.136.01				Médico			287,52		241,84
323	1.15.137.01				Nutricionista			287,52		241,84
324	1.15.138.01				Orientador Educacional			287,52		241,84
325	1.15.139.01				Ortopédico			287,52		241,84
326	1.15.140.01				Paisagista			287,52		241,84
327	1.15.141.01				Parasitólogo			287,52		241,84
328	1.15.142.01				Patologista			287,52		241,84
329	1.15.143.01				Pedagogo			287,52		241,84
330	1.15.144.01				Professor Nível Superior			287,52		241,84
331	1.15.145.01				Psicólogo			287,52		241,84
332	1.15.146.01				Publicitário			287,52		241,84
333	1.15.147.01				Químico			287,52		241,84
334	1.15.148.01				Relações Públicas			287,52		241,84
335	1.15.149.01				Sociólogo			287,52		241,84
336	1.15.150.01				Tecnólogo em Informática			287,52		241,84
337	1.15.151.01				Terapeuta			287,52		241,84
338	1.15.152.01				Terapeuta Holístico			287,52		241,84
339	1.15.153.01				Urbanista			287,52		241,84
340	1.15.154.01				Veterinário			287,52		241,84
341	1.15.155.01				Profissional de nível superior não especificado ou não classificado			287,52		241,84
16 - TRANSPORTE
342	1.16.001.01				Transporte aéreo por vôo fretado			841,06		674,46
343	1.16.002.01				Transporte aéreo regular e regional			841,06		674,46
344	1.16.003.01				Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores			841,06		674,46
345	1.16.003.01				Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres			480,99		384,26
346	1.16.004.01				Transporte de derivados de petróleo			961,98		771,20
347	1.16.005.01				Transporte de mudanças			722,83		577,73
348	1.16.006.01				Transporte de passageiros			722,83		577,73
349	1.16.007.01				Transporte de produtos perecíveis			722,83		577,73
350	1.16.008.01				Empresa de táxi			722,83		577,73
351	1.16.008.02				Empresa de táxi aéreo			722,83		577,73
352	1.16.009.01				Transporte escolar			480,99		384,26
353	1.16.010.01				Transporte ferroviário			841,06		674,46
354	1.16.011.01				Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)			841,06		674,46
355	1.16.012.01				Transporte marítimo			841,06		674,46
356	1.16.013.01				Transporte rodoviário			722,83		577,73
357	1.16.014.01				Transporte não especificado ou não classificado.			601,91		480,99
358	1.16.013.01				Serviço de guincho			601,91		480,99
17 - SAÚDE
359	1.17.001.01				Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres			601,91		480,99
360	1.17.001.02				Hospital maternidade			601,91		480,99
361	1.17.001.03				Hospital UTI Neonatal			601,91		480,99
362	1.17.001.04				Clínica e policlínica médica			480,99		384,26
363	1.17.001.05				Clínica de cirurgia e emergência			480,99		384,26
364	1.17.002.01				Laboratório de análises clínicas			480,99		384,26
365	1.17.003.01				Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.)			480,99		384,26
366	1.17.003.02				Clínica de fisioterapia			480,99		384,26
367	1.17.004.01				Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres			241,84		193,47
368	1.17.005.01				Clínica odontológica			287,52		241,84
369	1.17.005.02				Laboratório de prótese			287,52		241,84
370	1.17.006.01				Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)			480,99		384,26
371	1.17.007.01				Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica			480,99		384,26
372	1.17.008.01				Consultório médico em geral			287,52		241,84
373	1.17.009.01				Clínica de atendimento psicológico			480,99		384,26
374	1.17.010.01				Serviço de saúde não especificado ou não classificado			480,99		384,26
18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES
375	1.18.001.01				Geração e distribuição de energia elétrica			1.203,82		961,98
376	1.18.002.01				Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado			1.203,82		961,98
377	1.18.003.01				Abastecimento de água e esgotamento sanitário			961,98		771,20
378	1.18.004.01				Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado			722,83		577,73
379	1.18.005.01				Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.)			961,98		771,20
380	1.18.006.01				Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume)			961,98		771,20
381	1.18.007.01				Gráfica e Editora			480,99		384,26
382	1.18.007.02				Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia			287,52		241,84
383	1.18.007.03				Confecção de carimbos			287,52		241,84
384	1.18.008.01				Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção			480,99		384,26
385	1.18.008.02				Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza			480,99		384,26
386	1.18.009.01				Geodésia, geologia e prospecção			480,99		384,26
387	1.18.009.02				Aerofotogrametria			480,99		384,26
388	1.18.009.03				Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo			480,99		384,26
389	1.18.009.04				Dinamitagem e desmonte			480,99		384,26
390	1.18.010.01				Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção			360,07		287,52
391	1.18.011.01				Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas			287,52		241,84
392	1.18.012.01				Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado			360,07		287,52
393	1.18.013.01				Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza			360,07		287,52
394	1.18.014.01				Importação e exportação (intermediação)			722,83		577,73
395	1.18.015.01				Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios			360,07		287,52
396	1.18.016.01				Promoção e organização de bingos			601,91		480,99
397	1.18.017.01				Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens			601,91		480,99
398	1.18.018.01				"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.)			601,91		480,99
399	1.18.019.01				Despachante de veículo			287,52		241,84
400	1.18.019.02				Despachante - outros serviços			287,52		241,84
401	1.18.019.03				Avaliador e Perito			287,52		241,84
402	1.18.020.01				Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)			287,52		241,84
403	1.18.021.01				Lavagem e lubrificação de veículo			287,52		241,84
404	1.18.022.01				Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)			241,84		193,47
405	1.18.023.01				Facção de tecido para confecção de roupa			241,84		193,47
406	1.18.024.01				Tradução e interpretação			241,84		193,47
407	1.18.025.01				Avaliação de bens			287,52		241,84
408	1.18.026.01				Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres			241,84		193,47
409	1.18.027.01				Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural			480,99		384,26
410	1.18.027.02				Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea			480,99		384,26
411	1.18.028.01				Agente da propriedade industrial			360,07		287,52
412	1.18.029.01				Agente da propriedade artística ou literária			360,07		287,52
413	1.18.030.01				Leilão			480,99		384,26
414	1.18.031.01				Economista			360,07		287,52
415	1.18.032.01				Psicólogo			360,07		287,52
416	1.18.033.01				Assistente Social			360,07		287,52
417	1.18.034.01				Relações Públicas			360,07		287,52
418	1.18.035.01				Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados			360,07		287,52
419	1.18.036.01				Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas			360,07		287,52
420	1.18.037.01				Holding - Controladora de participação societária			722,83		577,73
421	1.18.038.01				Escritório central e regional de gerência e administração			480,99		384,26
422	1.18.039.01				Escritório de gerência e administração de empresa industrial			480,99		384,26
423	1.18.040.01				Escritório de gerência e administração de empresa comercial			480,99		384,26
424	1.18.041.01				Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços			480,99		384,26
425	1.18.042.01				Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado			480,99		384,26
426	1.18.043.01				Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)			120,92		96,74
427	1.18.044.01				Serviço Social da indústria e do comércio			120,92		96,74
428	1.18.045.01				Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)			120,92		96,74
429	1.18.046.01				Entidade de classe e sindical			120,92		96,74
430	1.18.046.02				Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres			120,92		96,74
431	1.18.047.01				Instituição científica e tecnológica			120,92		96,74
432	1.18.048.01				Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)			120,92		96,74
433	1.18.049.01				Instituição religiosa			120,92		96,74
434	1.18.050.01				Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)			193,47		145,10
435	1.18.051.01				Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)			120,92		96,74
436	1.18.052.01				Serviço comunitário e social não especificado e não classificado			120,92		96,74
437	1.18.053.01				Cooperativa de produção			360,07		287,52
438	1.18.054.01				Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização			360,07		287,52
439	1.18.055.01				Cooperativa de eletrificação rural			360,07		287,52
440	1.18.056.01				Cooperativa de compra e venda			360,07		287,52
441	1.18.057.01				Cooperativa de serviço médico e odontológico			360,07		287,52
442	1.18.058.01				Cooperativa de seguro			360,07		287,52
443	1.18.059.01				Cooperativa escolar			360,07		287,52
444	1.18.060.01				Cooperativa habitacional			360,07		287,52
445	1.18.061.01				Cooperativa de transporte escolar			360,07		287,52
446	1.18.061.02				Cooperativa de transporte em geral			360,07		287,52
447	1.18.062.01				Cooperativa não especificada ou não classificada			360,07		287,52
448	1.18.063.01				Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino			120,92		96,74
449	1.18.064.01				Administração pública federal			120,92		96,74
450	1.18.065.01				Administração pública estadual			120,92		96,74
451	1.18.066.01				Administração pública municipal			120,92		96,74
452	1.18.067.01				Cartório			360,07		287,52
453	1.18.068.01				Florestamento e reflorestamento			480,99		384,26
454	1.18.069.01				Serviço portuário e aeroportuário			841,06		674,46
455	1.18.070.01				Inspeção naval			601,91		480,99
456	1.18.071.01				Distribuição de petróleo			1.203,82		961,98
457	1.18.071.02				Refino de derivados de petróleo			1.203,82		961,98
458	1.18.072.01				Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)			601,91		480,99
459	1.18.073.01				Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias			360,07		287,52
460	1.18.074.01				Serviço de compressorização de gás e/ou ar			360,07		287,52
461	1.18.075.01				Jateamento e pintura industrial			360,07		287,52
462	1.18.075.02				Usinagem			360,07		287,52
463	1.18.076.01				Instrumentação e automação industrial			601,91		480,99
464	1.18.077.01				Franquia empresarial			360,07		287,52
465	1.18.078.01				Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio			601,91		480,99
2 - COMÉRCIO
01 - COMÉRCIO ATACADISTA
466	2.01.001.01				Comércio atacadista de café			722,83		577,73
467	2.01.001.02				Comércio atacadista de gênero alimentício			722,83		577,73
468	2.01.001.03				Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria			722,83		577,73
469	2.01.001.04				Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal			722,83		577,73
470	2.01.001.05				Comércio atacadista de produtos químicos			722,83		577,73
471	2.01.001.06				Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico			722,83		577,73
472	2.01.001.07				Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares			722,83		577,73
473	2.01.001.08				Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico			722,83		577,73
474	2.01.002.01				Comércio atacadista de bebidas			722,83		577,73
475	2.01.003.01				Comércio atacadista de produtos importados			722,83		577,73
476	2.01.004.01				Comércio atacadista de derivados de petróleo			1.082,90		865,25
477	2.01.004.02				Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo			1.082,90		865,25
478	2.01.005.01				Outros atacadistas			722,83		577,73
479	2.01.005.02				Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas			722,83		577,73
480	2.01.005.03				Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico			722,83		577,73
481	2.01.005.04				Comércio atacadista de embalagens em geral			722,83		577,73
482	2.01.005.05				Comércio atacadista de máquinas e equipamentos			722,83		577,73
483	2.01.006.01				Depósito fechado de mercadorias			722,83		577,73
02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
484	2.02.001.01				Comércio varejista de artigo importado			480,99		384,26
485	2.02.002.01				Importação e exportação			722,83		577,73
486	2.02.002.02				Importação e exportação de mármore e granito			722,83		577,73
487	2.02.003.01				Importação			601,91		480,99
488	2.02.004.01				exportação			601,91		480,99
03 - COMÉRCIO VAREJISTA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO
489	2.03.001.01				Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação			287,52		241,84
490	2.03.002.01				Lanchonete			241,84		193,47
491	2.03.003.01				Lanchonete com música ao vivo			287,52		241,84
492	2.03.004.01				Restaurante			311,70		266,02
493	2.03.005.01				Restaurante com música ao vivo			360,07		287,52
494	2.03.006.01				Churrascaria			311,70		266,02
495	2.03.007.01				Pizzaria			287,52		241,84
496	2.03.008.01				Pastelaria			193,47		155,85
497	2.03.009.01				Sorveteria - distribuidora de sorvete			193,47		155,85
498	2.03.010.01				Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)			145,10		120,92
499	2.03.011.01				Comércio varejista de laticínio			193,47		155,85
500	2.03.012.01				Padaria, "bomboniere", confeitaria			241,84		193,47
501	2.03.013.01				Açougue			193,47		155,85
502	2.03.014.01				Peixaria			145,10		120,92
503	2.03.015.01				Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)			241,84		193,47
504	2.03.016.01				Comércio varejista de fumo e tabacaria			360,07		287,52
505	2.03.017.01				Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado			287,52		241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO
506	2.03.018.01				Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário			480,99		384,26
507	2.03.018.02				Farmácia de manipulação			287,52		384,26
508	2.03.019.01				Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal			360,07		241,84
509	2.03.020.01				Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)			287,52		287,52
510	2.03.021.01				Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)			360,07		241,84
511	2.03.022.01				Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)			480,99		287,52
512	2.03.023.01				Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado			480,99		384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO
513	2.03.024.01				Comércio varejista de tecido			287,52		241,84
514	2.03.025.01				Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)			287,52		241,84
515	2.03.026.01				Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho			287,52		241,84
516	2.03.027.01				Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria			287,52		241,84
517	2.03.028.01				Comércio varejista de calçado			287,52		241,84
518	2.03.029.01				Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)			287,52		241,84
519	2.03.030.01				Comércio varejista de artigo de armarinho			287,52		241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO
520	2.03.031.01				Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade			360,07		287,52
521	2.03.032.01				Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)			360,07		287,52
522	2.03.033.01				Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.)			360,07		287,52
523	2.03.034.01				Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)			360,07		287,52
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO
524	2.03.035.01				Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio			480,99		384,26
525	2.03.035.02				Comércio varejista de estruturas metálicas			480,99		384,26
526	2.03.036.01				Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico			480,99		384,26
527	2.03.037.01				Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo			287,52		241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA
528	2.03.038.01				Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)			480,99		384,26
529	2.03.039.01				Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)			480,99		384,26
530	2.03.039.02				Comércio varejista de mármore e granito			480,99		384,26
531	2.03.040.01				Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)			480,99		384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
532	2.03.041.01				Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo			480,99		384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS
533	2.03.042.01				Comércio varejista de veículo automotor			961,98		771,20
534	2.03.043.01				Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor			480,99		384,26
535	2.03.043.02				Comércio varejista de pneu para veículo			601,91		480,99
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL
536	2.03.044.01				Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios			480,99		384,26
537	2.03.045.01				Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)			287,52		241,84
538	2.03.046.01				Supermercado			722,83		577,73
539	2.03.046.02				Loja de Departamento			961,98		771,20
540	2.03.046.03				Varejista em rede - outros			360,07		287,52
541	2.03.046.04				Hipermercado			722,83		577,73
542	2.03.047.01				Bazar			241,84		193,47
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
543	2.03.048.01				Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos			360,07		287,52
544	2.03.049.01				Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática			360,07		287,52
545	2.03.050.01				Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios			360,07		287,52
546	2.03.051.01				Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)			360,07		287,52
547	2.03.052.01				Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.)			480,99		384,26
548	2.03.053.01				Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)			480,99		384,26
549	2.03.053.02				Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração			480,99		384,26
550	2.03.054.01				Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos			480,99		287,52
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS
551	2.03.055.01				Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa			241,84		193,47
552	2.03.056.01				Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados			193,47		145,10
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS
553	2.03.057.01				Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados,			287,52		241,84
554	2.03.058.01				Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias,			287,52		241,84
555	2.03.059.01				Ótica			287,52		241,84
556	2.03.060.01				Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos,			287,52		241,84
557	2.03.061.01				Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios			287,52		241,84
558	2.03.062.01				Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"			360,07		287,52
559	2.03.063.01				Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários			287,52		241,84
560	2.03.064.01				Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados			287,52		241,84
561	2.03.065.01				Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos			287,52		241,84
562	2.03.065.02				Comércio varejista de artigos de embalagens em geral			287,52		241,84
563	2.03.066.01				Comércio varejista de plantas e flores			241,84		193,47
564	2.03.067.01				Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)			360,07		287,52
565	2.03.068.01				Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto			360,07		287,52
566	2.03.069.01				Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis			287,52		241,84
567	2.03.069.02				Comércio varejista de sucatas e ferro velho			287,52		241,84
568	2.03.070.01				Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"			287,52		241,84
569	2.03.071.01				Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção			287,52		241,84
570	2.03.072.01				Comércio varejista de artigos pirotécnicos			480,99		384,26
571	2.03.073.01				Comércio de compra e venda de imóveis			360,07		287,52
572	2.03.074.01				Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres			287,52		241,84
573	2.03.075.01				Comércio de artigos oftalmológicos			287,52		241,84
574	2.03.076.01				Comércio de artigos para presentes			287,52		241,84
575	2.03.077.01				Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo			287,52		241,84
576	2.03.078.01				Posto de coleta (laboratorial)			287,52		241,84
577	2.03.079.01				Mercadoria para bordo em geral			241,84		193,47
578	2.03.080.01				Escritórios comerciais em geral			241,84		193,47
579	2.03.081.01				Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)			241,84		193,47
580	2.03.082.01				Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames			193,47		145,10
581	2.03.083.01				Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados			287,52		241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
582	2.03.084.01				Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante			601,91		480,99
583	2.03.085.01				Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito,			1.203,82		961,98
584	2.03.086.01				Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada			432,62		360,07
585	2.03.087.01				Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados			841,06		674,46
586	2.03.088.01				Cozinha industrial			360,07		287,52
3 - INDÚSTRIA
587	3.01.001.01				Indústria de mármore e granito			722,83		577,73
588	3.01.002.01				Indústria de artefatos de mármore e granito			432,62		360,07
589	3.01.003.01				Indústria de produto mineral não metálico			722,83		577,73
590	3.01.003.02				Indústria de pré-moldados de cimento			722,83		577,73
591	3.01.003.03				Indústria de artefatos de cimento			722,83		577,73
592	3.01.003.04				Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil			722,83		577,73
593	3.01.003.05				Indústria de artefatos de madeira			722,83		577,73
594	3.01.004.01				Indústria metalúrgica			961,98		771,20
595	3.01.004.02				Indústria de máquinas e equipamentos em geral			961,98		771,20
596	3.01.005.01				Indústria mecânica			601,91		480,99
597	3.01.006.01				Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação			601,91		480,99
598	3.01.007.01				Indústria de material de transporte			601,91		480,99
599	3.01.008.01				Indústria de madeira			601,91		480,99
600	3.01.009.01				Indústria do mobiliário			601,91		480,99
601	3.01.010.01				Indústria de papel, papelão e celulose			601,91		480,99
602	3.01.011.01				Indústria da borracha			722,83		577,73
603	3.01.012.01				Indústria de couro, pele e assemelhados			722,83		577,73
604	3.01.013.01				Indústria química			722,83		577,73
605	3.01.013.02				Indústria de produto asfáltico			722,83		577,73
606	3.01.014.01				Indústria de produto farmacêutico e veterinário			722,83		577,73
607	3.01.014.02				Indústria de cosmético e perfumes			722,83		577,73
608	3.01.015.01				Refino do petróleo e destilação de álcool			961,98		771,20
609	3.01.016.01				Indústria de produto de matéria plástica			722,83		577,73
610	3.01.017.01				Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem			722,83		577,73
611	3.01.018.01				Indústria de massas e biscoitos			360,07		287,52
612	3.01.018.02				Indústria de conservas			722,83		577,73
613	3.01.018.03				Indústria de balas e doces			360,07		287,52
614	3.01.018.04				Indústria de outro produto alimentar			360,07		287,52
615	3.01.018.05				Indústria de gelo, sorvetes e derivados			360,07		287,52
616	3.01.019.01				Indústria de bebida alcoólica			722,83		577,73
617	3.01.020.01				Indústria de bebida não alcoólica			577,73		480,99
618	3.01.021.01				Indústria de fumo			961,98		771,20
619	3.01.022.01				Indústria editorial e gráfica			480,99		384,26
620	3.01.023.01				Indústria de calçado			480,99		384,26
621	3.01.024.01				Indústria de vassoura			360,07		287,52
622	3.01.025.01				Indústria de produto cerâmico			961,98		771,20
623	3.01.026.01				Indústria siderúrgica			1.563,89		1.252,19
624	3.01.027.01				Indústria não qualificada ou não classificada.			480,99		384,26
625	3.01.028.01				Extração de minerais metálicos			961,98		771,20
626	3.01.029.01				Extração de minerais não metálicos			961,98		771,20
627	3.01.030.01				Extração de madeiras e produtos de origem vegetal			722,83		577,73
4 - PROFISSIONAIS
01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO
628	4.01.001.01				Advogado			480,99		384,26
629	4.01.002.01				Arquiteto			480,99		384,26
630	4.01.003.01				Auditor			480,99		384,26
631	4.01.004.01				Contador			480,99		384,26
632	4.01.005.01				Dentista			480,99		384,26
633	4.01.006.01				Economista			480,99		384,26
634	4.01.007.01				Enfermeiro			480,99		384,26
635	4.01.008.01				Engenheiro			480,99		384,26
636	4.01.009.01				Fonoaudiólogo			480,99		384,26
637	4.01.010.01				Guarda Livro - Técnico em Contabilidade			480,99		384,26
638	4.01.011.01				Laboratorista			480,99		384,26
639	4.01.012.01				Médico			480,99		384,26
640	4.01.013.01				Protético			480,99		384,26
641	4.01.014.01				Psicólogo			480,99		384,26
642	4.01.015.01				Obstetra			480,99		384,26
643	4.01.016.01				Ortopédico			480,99		384,26
644	4.01.017.01				Urbanista			480,99		384,26
645	4.01.018.01				Veterinário			480,99		384,26
646	4.01.019.01				Outros			480,99		384,26
Tabela II
Cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante
N°	DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1	Taxa de reboques autorizados							Unidade/Mês		100,00
2	Taxa parque de diversões							m²/Mês		1,00
3	Taxa banca de revistas							Unidade/Mês/metro		90,00
4	Taxa comércio ambulante							Unidade/Mês		70,00
5	Taxa de ocupação do solo com barracas nas praças e vias do Município							Unidade/Mês/metro		3,00
6	Taxa de ocupação do solo com quiosques e trailler nas praças e vias do Município							Unidade/Mês		160,00
7	Taxa para devolução de mercadoria apreendida							Diária		50,00
8	ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO:
	a- Tobogã inflável, futebol de sabão e similares							Unidade/Mês		90,00
	b- Balão pula-pula, cama elástica e similares									45,00
	c- Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares									20,00
	d- Outros brinquedos não especificados nesta tabela, valor para cada 2 m²									5,00
Tabela III
Cobrança de taxa de licença para execução de obras
N°		DISCRIMINAÇÃO								VALOR EM REAL
1		Barracas ou outra qualquer construção de madeira								0,19
2		Galpão para qualquer finalidade								0,27
3		Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis								0,27
4		Prédios								0,27
5		Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela								0,43
6		Movimentação de terra/m³								0,19
OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS:
7		Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios								0,19
8		Drenos, sarjetas e muros divisórias								0,48
9		Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela								0,19
OBRAS DIVERSAS:
10		Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa							118,23
11		Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade							118,23
12		Cortes em meio-fio para entrada de veículos							18,81
13		Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa							10,75
14		Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa							118,23
15		Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:							a) Zona Urbana - taxa fixa		287,52
									b) Zona Rural - taxa fixa		142,42
16		Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa							201,53
Tabela IV
Cobrança de taxa de aprovação e licença para parcelamento de solo
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Aprovação de projeto de loteamento							m² / área parcelável		0,05
2		Licença de execução de loteamento							m² / área parcelável		0,05
3		Aprovação de projetos de desmembramento, remembramento, remanejamento, planta de situação, retificação de áreas e confrontações							(até 1.500,00m²)		537,42
									Acima de 1.500,00m²		0,10
Tabela V
Cobrança de taxa de prestação de serviços técnicos e vistoria
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Certidão detalhada - residencial							m²		0,75
2		Certidão detalhada - não residencial							m²		0,91
3		Habite-se - residencial							m²		0,75
4		Habite-se - não residencial							m²		0,91
5		Taxa de vistoria para emissão de certidão detalhada e habite-se							m²		0,60
6		Certidão de demolição							Unidade		190,78
7		Licença para demolição							m²		0,64
8		Emissão de relatórios e pareceres diversos							Unidade		158,54
9		Certidão de confrontação, de endereço oficial, de denominação de logradouros, perímetro e outras							Unidade		61,80
10		Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (uso residencial)							m² / área construída		0,11
11		Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (atividade não residencial)							m² / área construída		0,21
12		2ª via de certidões diversas							Unidade		51,05
13		Certidão de conclusão de obras para loteamento							m² / Área Parcelável		0,05
14		Certidão de notificação e embargo							Unidade		24,18
Tabela VI
Cobrança de taxa de aprovação de projetos
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		APROVAÇÃO DE PROJETO				Res. Unifamiliar até 70,00m²			Unidade		83,30
						Demais edificações			m²		0,97
2		MODIFICAÇÃO DE PROJETO				s/ alteração de projeto			Unidade		83,30
						c/ alteração de projeto			m² de área modificada		0,81
3		Licença de obras							m²/mês		0,32
4		Licença de muro							metro linear		0,54
5		Regularização - projeto							m²		0,81
6		Regularização - licença retroativa (conforme lei específica)							m²/mês		0,32
7		Taxa para aprovação de projetos - metros lineares							metro linear/mês		0,64
8		Taxa licença metros lineares							metro linear/mês		0,64
9		Taxa fixa licença para equipamentos							Unidade		190,78
10		Taxa para outras análises							metro linear		0,64
11		Taxa fixa aprovação de equipamentos							Unidade		198,85
Tabela VII
Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Termo de referência - eiv / pot							Unidade		639,53
2		Diretrizes urbanísticas para loteamento							Unidade		1.279,06
3		Alinhamento							metro linear (Testada)		13,44
Tabela VIII
Cobrança de taxa de licença para publicidade
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Taxa publicidade área pública							m²/Ano		37,62
2		Taxa publicidade área particular							m²/Ano		21,50
3		Taxa publicidade área interna							m²/ Ano		16,12
4		Luminosos externos							m²/ Ano		53,74
5		Taxa outdoor (27 m²)							m²/ Ano		21,50
6		Segunda via alvará de publicidade							Unidade		16,12
Tabela IX
Cobrança de taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Taxa licença ocupação de solo*							m²/mensal		2,50
2		Taxa de cadastro e emissão de carteira de feirante/ambulante							Unidade		26,87
3		Segunda via carteira de feirante/ ambulante/defensor							Unidade		26,87
Tabela X
Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros
N°		DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE		VALOR EM REAL
1		Taxa de vistoria anual de taxi por veículo							Unidade/Ano		67,18
2		Taxa de outorga permissão de taxi							Unidade		147,79
3		Transferência de outorga de permissão							Unidade		650,00
4		Carteira de defensor (1ª e 2ª via)							Unidade		32,25
5		Emissão de declarações diversas							Unidade		25,00
6		Taxa para exploração de publicidade em táxi							Unidade/Ano		150,00
Tabela XI
Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios
N°		DISCRIMINAÇÃO									VALOR EM REAL
1		INUMAÇÕES					De infante				32,25
							De adulto				42,99
							Em nicho				21,50
2		EXUMAÇÃO					De infante em cova rasa/carneiro				32,25
							De adulto em cova rasa/carneiro				42,99
							Em nicho				21,50
3		DIVERSOS					Perpetuidade de nicho				223,03
							Perpetuidade para infante ou adulto				669,09
							Delimitação (válida por quatro anos)				110,17
							Transformação de delimitação em perpetuidade				558,92
							Transformação de nicho em perpetuidade				223,00
							Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu				110,17
Tabela XII
Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais
N°		DISCRIMINAÇÃO									VALOR EM REAL
1		Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade									72,55
Tabela XIII
Cobrança das atividades de limpeza pública
N°		DISCRIMINAÇÃO									VALOR EM REAL
1		Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:					Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2				1,35
							Limpeza mecânica por M2				1,61
2		Coleta transporte e destinação final:					Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração				4,03
							Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração				1,67
Tabela XIV
Requerimentos em geral
N°			DISCRIMINAÇÃO						UNIDADE		VALOR EM REAL
1			Cópia reprográfica						Até 6 Folhas		4,80
									A partir da 7ª folha, por folha		0,80
2			Cópia CD-R/RW						Unidade		5,00
3			Cópia DVD-R/RW						Unidade		7,00
Tabela XV
Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.
N°				DISCRIMINAÇÃO					UNIDADE		VALOR EM REAL
1				LMS - licença municipal simplificada					Requerimento		134,36
2				LMP - licença municipal prévia - classe I					Requerimento		140,27
3				LMP - licença municipal prévia - classe II					Requerimento		529,63
4				LMP - licença municipal prévia - classe III					Requerimento		1.629,99
5				LMP - licença municipal prévia - classe IV					Requerimento		2.444,99
6				LMI - licença municipal de instalação - classe I					Requerimento		324,06
7				LMI - licença municipal de instalação - classe II					Requerimento		1.175,34
8				LMI - licença municipal de instalação - classe III					Requerimento		3.617,91
9				LMI - licença municipal de instalação - classe IV					Requerimento		4.773,90
10				LMO - licença municipal de operação - classe I					Requerimento		343,41
11				LMO - licença municipal de operação - classe II					Requerimento		1.189,85
12				LMO - licença municipal de operação - classe III					Requerimento		3.632,42
13				LMO - licença municipal de operação - classe IV					Requerimento		5.049,60
14				LMA - licença municipal de ampliação - classe I					Requerimento		464,33
15				LMA - licença municipal de ampliação - classe II					Requerimento		1.704,97
16				LMA - licença municipal de ampliação - classe III					Requerimento		5.247,91
17				LMA - licença municipal de ampliação - classe IV					Requerimento		7.218,89
18				LMR - licença municipal de regularização - classe I					Requerimento		969,29
19				LMR - licença municipal de regularização - classe II					Requerimento		3.473,78
20				LMR - licença municipal de regularização - classe III					Requerimento		10.656,39
21				LMR - licença municipal de regularização - classe IV					Requerimento		14.722,19
22				LMU - licença municipal única - classe I					Requerimento		343,41
23				LMU - licença municipal única - classe II					Requerimento		1.189,85
24				LMU - licença municipal única - classe III					Requerimento		3.632,42
25				LMU - licença municipal única - classe IV					Requerimento		5.049,60
26				AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial					Mês		161,23
27				AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial					Mês		150,48
28				AE - autorização especial					Unidade		184,07
29				AA - anuência ambiental					Unidade		107,48
30				CMDA - certidão municipal de débitos ambientais					Unidade		10,75
31				CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal					Unidade		10,75
32				Declaração Ambiental					Unidade		51,05
33				Mudança de Titularidade					Unidade		21,50
34				Mudança de Razão Social					Unidade		21,50
35				Emissão de 2ª via de documentos					Unidade		10,75
36				Emissão de relatórios e pareceres diversos					Unidade		158,54