LEI Nº 4318, de 02 de dezembro de 2014

 

INCLUI O § 9º AO ARTIGO 62 DA LEI Nº 2.360/2001, QUE VEICULA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no artigo 62 da Lei Municipal nº 2.360/2001 o § 9º, de seguinte teor:

 

§ 9º A jornada de trabalho prevista no artigo 62 e respectivos parágrafos e incisos não se aplicam aos profissionais da educação.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 2 de dezembro de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.