O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 62 da Lei Municipal nº 2.360/2001 o § 9º, de seguinte teor:
§ 9º A jornada de trabalho prevista no artigo 62 e respectivos parágrafos e
incisos não se aplicam aos profissionais da educação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 2 de dezembro de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.