LEI Nº 4369, DE 03 DE JULHO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.204/99 ACRESCENTANDO AO ARTIGO 2º O PARÁGRAFO 6º.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.204/1999, com a seguinte redação.

“Art. 2º ...

§ 6º O empreendedor só poderá receber o incentivo desta Lei se for, comprovadamente, morador do Município da Serra no período mínimo de 2 anos”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 03 de julho de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.