LEI Nº 4385, DE 31 DE JULHO DE 2015

 

ALTERA O ARTIGO 285 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/1991.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 285 da Lei Municipal nº 1.522/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 285 O uso de Bandeira II nos táxis do Município da Serra seguirá os seguintes critérios:

 

I - quando o veículo táxi ultrapassar os limites territoriais do Município da Serra;

 

II - todos os dias no horário de 22h até 6h do dia seguinte;

 

III - sábados, domingos e feriados;

 

IV - durante todo o mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 31 de julho de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.