LEI Nº 4.399, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.310/2014, 4.334/2014, 4.333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei nº 5.668/2022 que revoga as disposições em contrario.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas I a XV constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.310/2014 que alterou a Lei Municipal nº 2.662/2003, passam a vigorar com os valores expressos em Real, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº 4.334/2014 que alterou a Lei Municipal nº 1.947/1996, passa a vigorar com os valores expressos em Real, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 5.361/2014 e o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.333/2015.

Palácio Municipal em Serra, aos 28 de agosto de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.

ANEXO I

Tabela I
Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento
N°				CÓD							DISCRIMINAÇÃO				VALOR EM REAL
															TAXA LOCALIZAÇÃO								TAXA FISCALIZAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS
1				1.01.002.01							Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)				480,99								384,26
2				1.01.003.01							Administração de condomínio,				480,99								384,26
3				1.01.003.02							Administração de cemitério				961,98								771,20
4				1.01.003.03							Administração de centro comercial				961,98								771,20
5				1.01.003.04							Administração de teatro, etc.				480,99								384,26
6				1.01.004.01							Loteamento e incorporação de imóveis				961,98								771,20
7				1.01.005.01							Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário				360,07								287,52
8				1.01.006.01							Locação e arrendamento de veículos				781,95								626,09
9				1.01.006.02							Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos				601,91								241,84
10				1.01.006.03							Locação e arrendamento de eletroeletrônicos				360,07								626,09
11				1.01.006.04							Locação e arrendamento de outros bens móveis				360,07								961,98
12				1.01.006.05							Locação de peças do vestuário em geral				360,07								626,09
13				1.01.006.06							Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres				300,96								674,46
14				1.01.006.07							Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas				300,96								384,26
15				1.01.007.01							Arrendamento mercantil de leasing				781,95								674,46
16				1.01.008.01							Administração de cartão de crédito				1.203,82								674,46
17				1.01.009.01							Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa				781,95								674,46
18				1.01.010.01							Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres				841,06								674,46
19				1.01.011.01							Organização de festas e recepções, buffet				480,99								287,52
20				1.01.012.01							Administração de tiquet-refeição				841,06								287,52
21				1.01.013.01							Administração de bens e negócios de terceiros				841,06								287,52
22				1.01.014.01							Administração de consórcio				841,06								287,52
23				1.01.015.01							Administração de fundo mútuo				841,06								287,52
24				1.01.016.01							Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza				360,07								287,52
25				1.01.016.02							Pesquisa de opinião pública				360,07								287,52
26				1.01.017.01							Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres				360,07								287,52
27				1.01.018.01							Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica				360,07								480,99
28				1.01.019.01							Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa				360,07								384,26
29				1.01.020.01							Administração em geral				360,07								241,84
30				1.01.021.01							Assessoria ou consultoria em geral				360,07								626,09
31				1.01.022.01							Locação de ornamento e salão para festas				360,07								961,98
32				1.01.023.01							Administração de cozinha industrial				601,91								626,09
33				1.01.024.01							Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados				480,99								674,46
02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
34				1.02.001.01							Serviço postal e telegráfico				480,99								384,26
35				1.02.002.01							Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão				781,95								626,09
36				1.02.002.02							Estação rádio base				781,95								626,09
37				1.02.003.01							Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário				781,95								626,09
38				1.02.004.01							Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário				961,98								771,20
39				1.02.005.01							Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.),				601,91								480,99
40				1.02.005.02							Sonorização em geral				601,91								480,99
41				1.02.006.01							Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)				601,91								480,99
42				1.02.007.01							Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)				480,99								384,26
43				1.02.008.01							Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes				480,99								384,26
44				1.02.009.01							Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem				480,99								384,26
45				1.02.010.01							Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados				480,99								384,26
03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA
46				1.03.001.01							Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins				601,91								480,99
47				1.03.002.01							Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo				601,91								480,99
48				1.03.003.01							Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo				601,91								480,99
49				1.03.004.01							Limpeza de dragagem de portos, rios e canais				601,91								480,99
50				1.03.005.01							Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos				722,83								577,73
51				1.03.006.01							Saneamento ambiental e congêneres				722,83								577,73
52				1.03.007.01							Incineração de resíduos quaisquer				961,98								771,20
53				1.03.008.01							Limpeza de chaminés				601,91								480,99
54				1.03.009.01							Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres				360,07								287,52
55				1.03.010.01							Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados				360,07								287,52
04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES
56				1.04.001.01							Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)				601,91								480,99
57				1.04.002.01							Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares				601,91								480,99
58				1.04.003.01							Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres				601,91								480,99
59				1.04.004.01							Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres				601,91								480,99
60				1.04.005.01							Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)				601,91								480,99
61				1.04.006.01							Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado				601,91								480,99
62				1.04.007.01							Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases				601,91								480,99
63				1.04.008.0							Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)				601,91								480,99
64				1.04.009.01							Escritório de projetos ligados à construção civil				480,99								384,26
65				1.04.010.01							Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)				601,91								480,99
66				1.04.010.02							Perfuração de poços artesianos				601,91								480,99
67				1.04.011.01							Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento				601,91								480,99
68				1.04.011.02							Concreteira				601,91								480,99
69				1.04.012.01							Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)				601,91								480,99
70				1.04.012.02							Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)				601,91								480,99
71				1.04.013.01							Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes				601,91								480,99
72				1.04.014.01							Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados				601,91								480,99
73				1.04.015.01							Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem				601,91								480,99
74				1.04.016.01							Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral				601,91								480,99
75				1.04.017.01							Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)				601,91								480,99
76				1.04.018.01							Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)				601,91								480,99
77				1.04.019.01							Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)				601,91								480,99
78				1.04.020.01							Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória				480,99								384,26
79				1.04.021.01							Impermeabilização e isolamento térmico e acústico				601,91								480,99
80				1.04.022.01							Construção de aterros sanitários				601,91								480,99
81				1.04.023.01							Empresa de construção naval				601,91								480,99
82				1.04.024.01							Demolição				601,91								480,99
83				1.04.025.01							Atividades da construção não especificadas ou não classificadas				601,91								480,99
05 - DIVERSÃO PÚBLICA
84				1.05.001.01							Cinema, teatro, salão para recital e concerto				241,84								193,47
85				1.05.002.01							Casa de "Shows", boate, clube e danceteria				722,83								577,73
86				1.05.003.01							Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo,				360,07								287,52
87				1.05.004.01							Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação				360,07								287,52
88				1.05.005.01							Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)				480,99								384,26
89				1.05.006.01							Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)				480,99								384,26
90				1.05.006.02							Parque temático				722,83								577,73
91				1.05.007.01							Exposição com cobrança de ingresso				480,99								384,26
92				1.05.008.01							Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio				722,83								577,73
93				1.05.008.02							Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)				722,83								577,73
94				1.05.009.01							Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão				287,52								241,84
95				1.05.010.01							Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva				287,52								241,84
96				1.05.011.01							Serviços de diversões não especificadas ou não classificados				480,99								384,26
06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO
97				1.06.001.01							Ensino pré-escolar				287,52								241,84
98				1.06.001.02							Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série				287,52								241,84
99				1.06.001.03							Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série				311,70								266,02
100				1.06.001.04							Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série				335,89								287,52
101				1.06.001.05							Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau				432,62								360,07
102				1.06.001.06							Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série				287,52								241,84
103				1.06.001.07							Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série				311,70								266,02
104				1.06.001.08							Ensino de 1º e 2º grau				432,62								360,07
105				1.06.001.09							Ensino de 2º grau				432,62								360,07
106				1.06.001.10							Ensino de 1º e 2º grau e superior				480,99								384,26
107				1.06.001.11							Ensino de 2º grau e superior				529,36								408,44
108				1.06.001.12							Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)				529,36								408,44
109				1.06.002.01							Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular				480,99								384,26
110				1.06.002.02							Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)				287,52								241,84
111				1.06.003.01							Creche				241,84								193,47
112				1.06.004.01							Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres				241,84								193,47
113				1.06.005.01							Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional)				193,47								145,10
114				1.06.006.01							Curso livre de idiomas				360,07								287,52
115				1.06.007.01							Datilografia, taquigrafia e estenografia				193,47								145,10
116				1.06.008.01							Centro de Formação de Condutores (Autoescola)				360,07								287,52
117				1.06.009.01							Arte, música				287,52								241,84
118				1.06.010.01							Avaliação de conhecimentos				241,84								193,47
119				1.06.011.01							Curso de informática				287,52								241,84
120				1.06.012.01							Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica				360,07								287,52
121				1.06.013.01							Curso à distância				287,52								241,84
122				1.06.014.01							Outros cursos livres não especificados ou não classificados				287,52								241,84
07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO
123				1.07.001.01							Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)				1.203,82								961,98
124				1.07.002.01							Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento				1.203,82								961,98
125				1.07.003.01							Banco comercial e caixas econômicas				1.203,82								961,98
126				1.07.004.01							Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento				961,98								771,20
127				1.07.005.01							Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)				1.203,82								961,98
128				1.07.006.01							Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo				961,98								771,20
129				1.07.007.01							Cooperativa de crédito				601,91								480,99
130				1.07.008.01							Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários				1.203,82								961,98
131				1.07.009.01							Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro				1.203,82								961,98
132				1.07.010.01							Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)				1.203,82								961,98
133				1.07.011.01							Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê				1.203,82								961,98
134				1.07.012.01							Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada				961,98								771,20
135				1.07.013.01							Seguro - inclusive administração e/ou corretagem				722,83								577,73
136				1.07.014.01							Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro				601,91								480,99
137				1.07.015.01							Capitalização				601,91								480,99
138				1.07.016.01							Previdência privada				722,83								577,73
139				1.07.017.01							Posto de atendimento bancário				722,83								577,73
140				1.07.018.01							Caixa eletrônico (24 horas)				722,83								577,73
08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS
141				1.08.001.01							Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)				480,99								384,26
142				1.08.002.01							Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação				360,07								287,52
09 - SERVIÇO PESSOAL
143				1.09.001.01							Lavanderia e tinturaria				193,47								145,10
144				1.09.002.01							Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres				193,47								145,10
145				1.09.003.01							Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere				961,98								771,20
146				1.09.003.02							Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades				287,52								241,84
147				1.09.004.01							Engraxataria				193,47								145,10
148				1.09.005.01							Alfaiataria e costura				193,47								145,10
149				1.09.006.01							Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios				360,07								287,52
150				1.09.007.01							Taxidermia				287,52								241,84
151				1.09.008.01							Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas				287,52								241,84
152				1.09.009.01							Serviço pessoal não especificado e não classificado				287,52								241,84
10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO
153				1.10.001.01							Alojamento, exceto para animal doméstico				360,07								287,52
154				1.10.002.01							Hotel até 2 estrelas				480,99								384,26
155				1.10.002.02							Hotel 3 estrelas				722,83								601,91
156				1.10.002.03							Hotel 4 estrelas				841,06								674,46
157				1.10.002.04							Hotel 5 estrelas				961,98								771,20
158				1.10.003.01							Pensão, hospedaria, dormitório				432,62								360,07
159				1.10.003.02							Pousada				432,62								360,07
160				1.10.003.03							“Camping”				432,62								360,07
161				1.10.003.04							SPA com internamento				432,62								360,07
162				1.10.004.01							Motel				2.407,64								1.926,65
11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.
163				1.11.001.01							Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial				287,52								241,84
164				1.11.002.01							Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário				287,52								241,84
165				1.11.003.01							Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento				287,52								241,84
166				1.11.004.01							Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto				287,52								241,84
167				1.11.004.02							Oficina automotiva				287,52								241,84
168				1.11.004.03							Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural				287,52								241,84
169				1.11.005.01							Recondicionamento de motor				311,70								266,02
170				1.11.006.01							Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final				480,99								384,26
171				1.11.007.01							Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos				480,99								384,26
172				1.11.008.01							Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido				480,99								384,26
173				1.11.009.01							Assistência técnica				360,07								287,52
174				1.11.010.01							Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação				287,52								241,84
175				1.11.011.01							Oficina de reparo naval				360,07								287,52
176				1.11.012.01							Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado				287,52								241,84
177				1.11.013.01							Tornearia, fresa, plaina e solda				287,52								241,84
12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS
178				1.12.001.01							Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço				287,52								241,84
179				1.12.002.01							Lustração de bens móveis				287,52								241,84
180				1.12.003.01							Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)				193,47								145,10
181				1.12.004.01							Reparação de artigo de madeira e de mobiliário,inclusive montagem e instalação de móveis				193,47								145,10
182				1.12.005.01							Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado				193,47								145,10
183				1.12.006.01							Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós				193,47								145,10
184				1.12.007.01							Reparação de calçado				193,47								145,10
185				1.12.008.01							Reparação de joia e relógio				193,47								145,10
186				1.12.009.01							Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T				193,47								145,10
187				1.12.010.01							Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados				287,52								241,84
188				1.12.011.01							Capotaria				193,47								145,10
189				1.12.013.01							Reparação de artigo de ótica				193,47								145,10
13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
190				1.13.001.01							Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada				722,83								626,09
191				1.13.002.01							Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer				722,83								626,09
192				1.13.003.01							Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária				722,83								626,09
193				1.13.004.01							Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)				722,83								626,09
194				1.13.005.01							Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres				480,99								384,26
195				1.13.006.01							Venda de passagem				480,99								384,26
196				1.13.007.01							Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)				287,52								241,84
197				1.13.008.01							Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza				287,52								241,84
198				1.13.009.01							Agenciamento em geral				480,99								384,26
199				1.13.010.01							Agência de turismo e de venda de passagem				480,99								384,26
200				1.13.011.01							Despacho aduaneiro				480,99								384,26
201				1.13.012.01							Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T				480,99								384,26
202				1.13.013.01							Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado				480,99								384,26
14 - GUARDA DE BENS
203				1.14.001.01							Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie				1.082,90								819,57
204				1.14.001.02							Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie				1.082,90								819,57
205				1.14.002.01							Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre				722,83								626,09
206				1.14.003.01							Serviço de logística				1.082,90								819,57
15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO
207				1.15.001.01							Alfaiate				193,47								155,85
208				1.15.002.01							Artesão				193,47								155,85
209				1.15.003.01							Auxiliar de Serviço Administrativo				193,47								155,85
210				1.15.004.01							Barbeiro				193,47								155,85
211				1.15.005.01							Borracheiro				193,47								155,85
212				1.15.006.01							Cabeleireiro				193,47								155,85
213				1.15.007.01							Chaveiro				193,47								155,85
214				1.15.008.01							Cozinheiro				193,47								155,85
215				1.15.009.01							Costureira				193,47								155,85
216				1.15.010.01							Desenhista				193,47								155,85
217				1.15.011.01							Digitador				193,47								155,85
218				1.15.012.01							Divulgador de livro				193,47								155,85
219				1.15.013.01							Garçom				193,47								155,85
220				1.15.014.01							Instalador				193,47								155,85
221				1.15.015.01							Manicure				193,47								155,85
222				1.15.016.01							Marceneiro				193,47								155,85
223				1.15.017.01							Mecânico				193,47								155,85
224				1.15.018.01							Motorista de táxi				193,47								155,85
225				1.15.019.01							Motorista - outros				193,47								155,85
226				1.15.020.01							Músico				193,47								155,85
227				1.15.021.01							Pedreiro				193,47								155,85
228				1.15.022.01							Pintor				193,47								155,85
229				1.15.023.01							Serralheiro				193,47								155,85
230				1.15.024.01							Vendedor				193,47								155,85
231				1.15.025.01							Vidraceiro				193,47								155,85
232				1.15.026.01							Vigia - Vigilante				193,47								155,85
233				1.15.027.01							Profissional sem especialização não especificado ou não classificado				193,47								155,85
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
234				1.15.038.01							Administrador				241,84								193,47
235				1.15.039.01							Analista - outros				241,84								193,47
236				1.15.040.01							Artista				241,84								193,47
237				1.15.041.01							Assessor Técnico				241,84								193,47
238				1.15.042.01							Assistente - outros				241,84								193,47
239				1.15.043.01							Auxiliar de Enfermagem				241,84								193,47
240				1.15.044.01							Bombeiro Hidráulico				241,84								193,47
241				1.15.045.01							Calista				241,84								193,47
242				1.15.046.01							Cantor				241,84								193,47
243				1.15.047.01							Consertador - outros				241,84								193,47
244				1.15.048.01							Consultor Técnico				241,84								193,47
245				1.15.049.10							Corretor de café				241,84								193,47
246				1.15.050.02							Corretor de Imóvel				241,84								193,47
247				1.15.051.01							Corretor de Seguro				241,84								193,47
248				1.15.052.01							Corretor - outros				241,84								193,47
249				1.15.053.01							Cozinheiro				241,84								193,47
250				1.15.054.01							Datilógrafo				241,84								193,47
251				1.15.055.01							Decorador				241,84								193,47
252				1.15.056.01							Desenhista				241,84								193,47
253				1.15.057.01							Despachante				241,84								193,47
254				1.15.058.01							Detetive particular				241,84								193,47
255				1.15.059.01							Eletricista				241,84								193,47
256				1.15.060.01							Eletrotécnico				241,84								193,47
257				1.15.061.01							Fotógrafo				241,84								193,47
258				1.15.062.01							Fotogravador				241,84								193,47
259				1.15.063.01							Guia de turismo				241,84								193,47
260				1.15.064.01							Instrutor				241,84								193,47
261				1.15.065.01							Instrumentador cirúrgico				241,84								193,47
262				1.15.066.01							Joalheiro				241,84								193,47
263				1.15.067.01							Leiloeiro				241,84								193,47
264				1.15.068.01							Manequim				241,84								193,47
265				1.15.069.01							Mecânico				241,84								193,47
266				1.15.070.01							Montador				241,84								193,47
267				1.15.071.01							Montador - outros				241,84								193,47
268				1.15.072.01							Músico				241,84								193,47
269				1.15.073.01							Operador de computador				241,84								193,47
270				1.15.074.01							Operador - outros				241,84								193,47
271				1.15.075.01							Ortopedista				241,84								193,47
272				1.15.076.01							Ourives				241,84								193,47
273				1.15.077.01							Perito				241,84								193,47
274				1.15.078.01							Pintor				241,84								193,47
275				1.15.079.01							Produtor				241,84								193,47
276				1.15.080.01							Professor - ensino médio e técnico				241,84								193,47
277				1.15.081.01							Professor - ensino primário e pré-escolar				241,84								193,47
278				1.15.082.01							Professor - outros				241,84								193,47
279				1.15.083.01							Programador de computador				241,84								193,47
280				1.15.084.01							Promotor de vendas				241,84								193,47
281				1.15.085.01							Protético Dentário				241,84								193,47
282				1.15.086.01							Relojoeiro				241,84								193,47
283				1.15.087.01							Reparador - outros				241,84								193,47
284				1.15.088.01							Representante				241,84								193,47
285				1.15.089.01							Secretária				241,84								193,47
286				1.15.090.01							Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico				241,84								193,47
287				1.15.091.01							Técnico em contabilidade				241,84								193,47
288				1.15.092.01							Técnico em refrigeração				241,84								193,47
289				1.15.093.01							Técnico - outros				241,84								193,47
290				1.15.094.01							Topógrafo				241,84								193,47
291				1.15.095.01							Tradutor				241,84								193,47
292				1.15.096.01							Profissional de nível médio não especificado ou não classificado				241,84								193,47
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
293				1.15.107.01							Administrador				287,52								241,84
294				1.15.108.01							Advogado				287,52								241,84
295				1.15.109.01							Agente de viagem e turismo				287,52								241,84
296				1.15.110.01							Agrônomo				287,52								241,84
297				1.15.111.01							Analista de Sistemas				287,52								241,84
298				1.15.112.01							Arquiteto				287,52								241,84
299				1.15.113.01							Assessor				287,52								241,84
300				1.15.114.01							Assistente Social				287,52								241,84
301				1.15.115.01							Auditor				287,52								241,84
302				1.15.116.01							Biólogo				287,52								241,84
303				1.15.117.01							Bioquímico				287,52								241,84
304				1.15.118.01							Contador				287,52								241,84
305				1.15.119.01							Dentista				287,52								241,84
306				1.15.120.01							Desenhista				287,52								241,84
307				1.15.121.01							Dietista				287,52								241,84
308				1.15.122.01							Economista				287,52								241,84
309				1.15.123.01							Enfermeiro				287,52								241,84
310				1.15.124.01							Engenheiro				287,52								241,84
311				1.15.125.01							Especialista em Educação				287,52								241,84
312				1.15.126.01							Estatístico				287,52								241,84
313				1.15.127.01							Farmacêutico				287,52								241,84
314				1.15.128.01							Filósofo				287,52								241,84
315				1.15.129.01							Físico				287,52								241,84
316				1.15.130.01							Fisioterapeuta				287,52								241,84
317				1.15.131.01							Fonoaudiólogo				287,52								241,84
318				1.15.132.01							Geógrafo				287,52								241,84
319				1.15.133.01							Historiador				287,52								241,84
320				1.15.134.01							Jornalista				287,52								241,84
321				1.15.135.01							Matemático				287,52								241,84
322				1.15.136.01							Médico				287,52								241,84
323				1.15.137.01							Nutricionista				287,52								241,84
324				1.15.138.01							Orientador Educacional				287,52								241,84
325				1.15.139.01							Ortopédico				287,52								241,84
326				1.15.140.01							Paisagista				287,52								241,84
327				1.15.141.01							Parasitólogo				287,52								241,84
328				1.15.142.01							Patologista				287,52								241,84
329				1.15.143.01							Pedagogo				287,52								241,84
330				1.15.144.01							Professor Nível Superior				287,52								241,84
331				1.15.145.01							Psicólogo				287,52								241,84
332				1.15.146.01							Publicitário				287,52								241,84
333				1.15.147.01							Químico				287,52								241,84
334				1.15.148.01							Relações Públicas				287,52								241,84
335				1.15.149.01							Sociólogo				287,52								241,84
336				1.15.150.01							Tecnólogo em Informática				287,52								241,84
337				1.15.151.01							Terapeuta				287,52								241,84
338				1.15.152.01							Terapeuta Holístico				287,52								241,84
339				1.15.153.01							Urbanista				287,52								241,84
340				1.15.154.01							Veterinário				287,52								241,84
341				1.15.155.01							Profissional de nível superior não especificado ou não classificado				287,52								241,84
16 - TRANSPORTE
342				1.16.001.01							Transporte aéreo por vôo fretado				841,06								674,46
343				1.16.002.01							Transporte aéreo regular e regional				841,06								674,46
344				1.16.003.01							Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores				841,06								674,46
345				1.16.003.01							Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres				480,99								384,26
346				1.16.004.01							Transporte de derivados de petróleo				961,98								771,20
347				1.16.005.01							Transporte de mudanças				722,83								577,73
348				1.16.006.01							Transporte de passageiros				722,83								577,73
349				1.16.007.01							Transporte de produtos perecíveis				722,83								577,73
350				1.16.008.01							Empresa de táxi				722,83								577,73
351				1.16.008.02							Empresa de táxi aéreo				722,83								577,73
352				1.16.009.01							Transporte escolar				480,99								384,26
353				1.16.010.01							Transporte ferroviário				841,06								674,46
354				1.16.011.01							Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)				841,06								674,46
355				1.16.012.01							Transporte marítimo				841,06								674,46
356				1.16.013.01							Transporte rodoviário				722,83								577,73
357				1.16.014.01							Transporte não especificado ou não classificado.				601,91								480,99
358				1.16.013.01							Serviço de guincho				601,91								480,99
17 - SAÚDE
359				1.17.001.01							Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres				601,91								480,99
360				1.17.001.02							Hospital maternidade				601,91								480,99
361				1.17.001.03							Hospital UTI Neonatal				601,91								480,99
362				1.17.001.04							Clínica e policlínica médica				480,99								384,26
363				1.17.001.05							Clínica de cirurgia e emergência				480,99								384,26
364				1.17.002.01							Laboratório de análises clínicas				480,99								384,26
365				1.17.003.01							Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.)				480,99								384,26
366				1.17.003.02							Clínica de fisioterapia				480,99								384,26
367				1.17.004.01							Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres				241,84								193,47
368				1.17.005.01							Clínica odontológica				287,52								241,84
369				1.17.005.02							Laboratório de prótese				287,52								241,84
370				1.17.006.01							Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)				480,99								384,26
371				1.17.007.01							Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica				480,99								384,26
372				1.17.008.01							Consultório médico em geral				287,52								241,84
373				1.17.009.01							Clínica de atendimento psicológico				480,99								384,26
374				1.17.010.01							Serviço de saúde não especificado ou não classificado				480,99								384,26
18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES
375				1.18.001.01							Geração e distribuição de energia elétrica				1.203,82								961,98
376				1.18.002.01							Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado				1.203,82								961,98
377				1.18.003.01							Abastecimento de água e esgotamento sanitário				961,98								771,20
378				1.18.004.01							Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado				722,83								577,73
379				1.18.005.01							Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.)				961,98								771,20
380				1.18.006.01							Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume)				961,98								771,20
381				1.18.007.01							Gráfica e Editora				480,99								384,26
382				1.18.007.02							Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia				287,52								241,84
383				1.18.007.03							Confecção de carimbos				287,52								241,84
384				1.18.008.01							Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção				480,99								384,26
385				1.18.008.02							Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza				480,99								384,26
386				1.18.009.01							Geodésia, geologia e prospecção				480,99								384,26
387				1.18.009.02							Aerofotogrametria				480,99								384,26
388				1.18.009.03							Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo				480,99								384,26
389				1.18.009.04							Dinamitagem e desmonte				480,99								384,26
390				1.18.010.01							Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção				360,07								287,52
391				1.18.011.01							Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas				287,52								241,84
392				1.18.012.01							Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado				360,07								287,52
393				1.18.013.01							Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza				360,07								287,52
394				1.18.014.01							Importação e exportação (intermediação)				722,83								577,73
395				1.18.015.01							Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios				360,07								287,52
396				1.18.016.01							Promoção e organização de bingos				601,91								480,99
397				1.18.017.01							Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens				601,91								480,99
398				1.18.018.01							"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.)				601,91								480,99
399				1.18.019.01							Despachante de veículo				287,52								241,84
400				1.18.019.02							Despachante - outros serviços				287,52								241,84
401				1.18.019.03							Avaliador e Perito				287,52								241,84
402				1.18.020.01							Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)				287,52								241,84
403				1.18.021.01							Lavagem e lubrificação de veículo				287,52								241,84
404				1.18.022.01							Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)				241,84								193,47
405				1.18.023.01							Facção de tecido para confecção de roupa				241,84								193,47
406				1.18.024.01							Tradução e interpretação				241,84								193,47
407				1.18.025.01							Avaliação de bens				287,52								241,84
408				1.18.026.01							Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres				241,84								193,47
409				1.18.027.01							Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural				480,99								384,26
410				1.18.027.02							Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea				480,99								384,26
411				1.18.028.01							Agente da propriedade industrial				360,07								287,52
412				1.18.029.01							Agente da propriedade artística ou literária				360,07								287,52
413				1.18.030.01							Leilão				480,99								384,26
414				1.18.031.01							Economista				360,07								287,52
415				1.18.032.01							Psicólogo				360,07								287,52
416				1.18.033.01							Assistente Social				360,07								287,52
417				1.18.034.01							Relações Públicas				360,07								287,52
418				1.18.035.01							Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados				360,07								287,52
419				1.18.036.01							Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas				360,07								287,52
420				1.18.037.01							Holding - Controladora de participação societária				722,83								577,73
421				1.18.038.01							Escritório central e regional de gerência e administração				480,99								384,26
422				1.18.039.01							Escritório de gerência e administração de empresa industrial				480,99								384,26
423				1.18.040.01							Escritório de gerência e administração de empresa comercial				480,99								384,26
424				1.18.041.01							Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços				480,99								384,26
425				1.18.042.01							Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado				480,99								384,26
426				1.18.043.01							Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)				120,92								96,74
427				1.18.044.01							Serviço Social da indústria e do comércio				120,92								96,74
428				1.18.045.01							Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)				120,92								96,74
429				1.18.046.01							Entidade de classe e sindical				120,92								96,74
430				1.18.046.02							Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres				120,92								96,74
431				1.18.047.01							Instituição científica e tecnológica				120,92								96,74
432				1.18.048.01							Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)				120,92								96,74
433				1.18.049.01							Instituição religiosa				120,92								96,74
434				1.18.050.01							Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)				193,47								145,10
435				1.18.051.01							Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)				120,92								96,74
436				1.18.052.01							Serviço comunitário e social não especificado e não classificado				120,92								96,74
437				1.18.053.01							Cooperativa de produção				360,07								287,52
438				1.18.054.01							Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização				360,07								287,52
439				1.18.055.01							Cooperativa de eletrificação rural				360,07								287,52
440				1.18.056.01							Cooperativa de compra e venda				360,07								287,52
441				1.18.057.01							Cooperativa de serviço médico e odontológico				360,07								287,52
442				1.18.058.01							Cooperativa de seguro				360,07								287,52
443				1.18.059.01							Cooperativa escolar				360,07								287,52
444				1.18.060.01							Cooperativa habitacional				360,07								287,52
445				1.18.061.01							Cooperativa de transporte escolar				360,07								287,52
446				1.18.061.02							Cooperativa de transporte em geral				360,07								287,52
447				1.18.062.01							Cooperativa não especificada ou não classificada				360,07								287,52
448				1.18.063.01							Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino				120,92								96,74
449				1.18.064.01							Administração pública federal				120,92								96,74
450				1.18.065.01							Administração pública estadual				120,92								96,74
451				1.18.066.01							Administração pública municipal				120,92								96,74
452				1.18.067.01							Cartório				360,07								287,52
453				1.18.068.01							Florestamento e reflorestamento				480,99								384,26
454				1.18.069.01							Serviço portuário e aeroportuário				841,06								674,46
455				1.18.070.01							Inspeção naval				601,91								480,99
456				1.18.071.01							Distribuição de petróleo				1.203,82								961,98
457				1.18.071.02							Refino de derivados de petróleo				1.203,82								961,98
458				1.18.072.01							Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)				601,91								480,99
459				1.18.073.01							Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias				360,07								287,52
460				1.18.074.01							Serviço de compressorização de gás e/ou ar				360,07								287,52
461				1.18.075.01							Jateamento e pintura industrial				360,07								287,52
462				1.18.075.02							Usinagem				360,07								287,52
463				1.18.076.01							Instrumentação e automação industrial				601,91								480,99
464				1.18.077.01							Franquia empresarial				360,07								287,52
465				1.18.078.01							Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio				601,91								480,99
2 - COMÉRCIO
01 - COMÉRCIO ATACADISTA
466				2.01.001.01							Comércio atacadista de café				722,83								577,73
467				2.01.001.02							Comércio atacadista de gênero alimentício				722,83								577,73
468				2.01.001.03							Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria				722,83								577,73
469				2.01.001.04							Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal				722,83								577,73
470				2.01.001.05							Comércio atacadista de produtos químicos				722,83								577,73
471				2.01.001.06							Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico				722,83								577,73
472				2.01.001.07							Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares				722,83								577,73
473				2.01.001.08							Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico				722,83								577,73
474				2.01.002.01							Comércio atacadista de bebidas				722,83								577,73
475				2.01.003.01							Comércio atacadista de produtos importados				722,83								577,73
476				2.01.004.01							Comércio atacadista de derivados de petróleo				1.082,90								865,25
477				2.01.004.02							Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo				1.082,90								865,25
478				2.01.005.01							Outros atacadistas				722,83								577,73
479				2.01.005.02							Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas				722,83								577,73
480				2.01.005.03							Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico				722,83								577,73
481				2.01.005.04							Comércio atacadista de embalagens em geral				722,83								577,73
482				2.01.005.05							Comércio atacadista de máquinas e equipamentos				722,83								577,73
483				2.01.006.01							Depósito fechado de mercadorias				722,83								577,73
02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
484				2.02.001.01							Comércio varejista de artigo importado				480,99								384,26
485				2.02.002.01							Importação e exportação				722,83								577,73
486				2.02.002.02							Importação e exportação de mármore e granito				722,83								577,73
487				2.02.003.01							Importação				601,91								480,99
488				2.02.004.01							exportação				601,91								480,99
03 - COMÉRCIO VAREJISTA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO
489				2.03.001.01							Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação				287,52								241,84
490				2.03.002.01							Lanchonete				241,84								193,47
491				2.03.003.01							Lanchonete com música ao vivo				287,52								241,84
492				2.03.004.01							Restaurante				311,70								266,02
493				2.03.005.01							Restaurante com música ao vivo				360,07								287,52
494				2.03.006.01							Churrascaria				311,70								266,02
495				2.03.007.01							Pizzaria				287,52								241,84
496				2.03.008.01							Pastelaria				193,47								155,85
497				2.03.009.01							Sorveteria - distribuidora de sorvete				193,47								155,85
498				2.03.010.01							Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)				145,10								120,92
499				2.03.011.01							Comércio varejista de laticínio				193,47								155,85
500				2.03.012.01							Padaria, "bomboniere", confeitaria				241,84								193,47
501				2.03.013.01							Açougue				193,47								155,85
502				2.03.014.01							Peixaria				145,10								120,92
503				2.03.015.01							Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)				241,84								193,47
504				2.03.016.01							Comércio varejista de fumo e tabacaria				360,07								287,52
505				2.03.017.01							Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado				287,52								241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO
506				2.03.018.01							Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário				480,99								384,26
507				2.03.018.02							Farmácia de manipulação				287,52								384,26
508				2.03.019.01							Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal				360,07								241,84
509				2.03.020.01							Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)				287,52								287,52
510				2.03.021.01							Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)				360,07								241,84
511				2.03.022.01							Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)				480,99								287,52
512				2.03.023.01							Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado				480,99								384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO
513				2.03.024.01							Comércio varejista de tecido				287,52								241,84
514				2.03.025.01							Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)				287,52								241,84
515				2.03.026.01							Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho				287,52								241,84
516				2.03.027.01							Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria				287,52								241,84
517				2.03.028.01							Comércio varejista de calçado				287,52								241,84
518				2.03.029.01							Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)				287,52								241,84
519				2.03.030.01							Comércio varejista de artigo de armarinho				287,52								241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO
520				2.03.031.01							Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade				360,07								287,52
521				2.03.032.01							Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)				360,07								287,52
522				2.03.033.01							Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.)				360,07								287,52
523				2.03.034.01							Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)				360,07								287,52
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO
524				2.03.035.01							Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio				480,99								384,26
525				2.03.035.02							Comércio varejista de estruturas metálicas				480,99								384,26
526				2.03.036.01							Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico				480,99								384,26
527				2.03.037.01							Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo				287,52								241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA
528				2.03.038.01							Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)				480,99								384,26
529				2.03.039.01							Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)				480,99								384,26
530				2.03.039.02							Comércio varejista de mármore e granito				480,99								384,26
531				2.03.040.01							Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)				480,99								384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
532				2.03.041.01							Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo				480,99								384,26
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS
533				2.03.042.01							Comércio varejista de veículo automotor				961,98								771,20
534				2.03.043.01							Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor				480,99								384,26
535				2.03.043.02							Comércio varejista de pneu para veículo				601,91								480,99
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL
536				2.03.044.01							Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios				480,99								384,26
537				2.03.045.01							Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)				287,52								241,84
538				2.03.046.01							Supermercado				722,83								577,73
539				2.03.046.02							Loja de Departamento				961,98								771,20
540				2.03.046.03							Varejista em rede - outros				360,07								287,52
541				2.03.046.04							Hipermercado				722,83								577,73
542				2.03.047.01							Bazar				241,84								193,47
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
543				2.03.048.01							Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos				360,07								287,52
544				2.03.049.01							Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática				360,07								287,52
545				2.03.050.01							Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios				360,07								287,52
546				2.03.051.01							Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)				360,07								287,52
547				2.03.052.01							Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.)				480,99								384,26
548				2.03.053.01							Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)				480,99								384,26
549				2.03.053.02							Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração				480,99								384,26
550				2.03.054.01							Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos				480,99								287,52
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS
551				2.03.055.01							Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa				241,84								193,47
552				2.03.056.01							Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados				193,47								145,10
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS
553				2.03.057.01							Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados,				287,52								241,84
554				2.03.058.01							Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias,				287,52								241,84
555				2.03.059.01							Ótica				287,52								241,84
556				2.03.060.01							Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos,				287,52								241,84
557				2.03.061.01							Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios				287,52								241,84
558				2.03.062.01							Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"				360,07								287,52
559				2.03.063.01							Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários				287,52								241,84
560				2.03.064.01							Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados				287,52								241,84
561				2.03.065.01							Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos				287,52								241,84
562				2.03.065.02							Comércio varejista de artigos de embalagens em geral				287,52								241,84
563				2.03.066.01							Comércio varejista de plantas e flores				241,84								193,47
564				2.03.067.01							Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)				360,07								287,52
565				2.03.068.01							Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto				360,07								287,52
566				2.03.069.01							Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis				287,52								241,84
567				2.03.069.02							Comércio varejista de sucatas e ferro velho				287,52								241,84
568				2.03.070.01							Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"				287,52								241,84
569				2.03.071.01							Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção				287,52								241,84
570				2.03.072.01							Comércio varejista de artigos pirotécnicos				480,99								384,26
571				2.03.073.01							Comércio de compra e venda de imóveis				360,07								287,52
572				2.03.074.01							Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres				287,52								241,84
573				2.03.075.01							Comércio de artigos oftalmológicos				287,52								241,84
574				2.03.076.01							Comércio de artigos para presentes				287,52								241,84
575				2.03.077.01							Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo				287,52								241,84
576				2.03.078.01							Posto de coleta (laboratorial)				287,52								241,84
577				2.03.079.01							Mercadoria para bordo em geral				241,84								193,47
578				2.03.080.01							Escritórios comerciais em geral				241,84								193,47
579				2.03.081.01							Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)				241,84								193,47
580				2.03.082.01							Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames				193,47								145,10
581				2.03.083.01							Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados				287,52								241,84
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
582				2.03.084.01							Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante				601,91								480,99
583				2.03.085.01							Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito,				1.203,82								961,98
584				2.03.086.01							Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada				432,62								360,07
585				2.03.087.01							Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados				841,06								674,46
586				2.03.088.01							Cozinha industrial				360,07								287,52
3 - INDÚSTRIA
587				3.01.001.01							Indústria de mármore e granito				722,83								577,73
588				3.01.002.01							Indústria de artefatos de mármore e granito				432,62								360,07
589				3.01.003.01							Indústria de produto mineral não metálico				722,83								577,73
590				3.01.003.02							Indústria de pré-moldados de cimento				722,83								577,73
591				3.01.003.03							Indústria de artefatos de cimento				722,83								577,73
592				3.01.003.04							Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil				722,83								577,73
593				3.01.003.05							Indústria de artefatos de madeira				722,83								577,73
594				3.01.004.01							Indústria metalúrgica				961,98								771,20
595				3.01.004.02							Indústria de máquinas e equipamentos em geral				961,98								771,20
596				3.01.005.01							Indústria mecânica				601,91								480,99
597				3.01.006.01							Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação				601,91								480,99
598				3.01.007.01							Indústria de material de transporte				601,91								480,99
599				3.01.008.01							Indústria de madeira				601,91								480,99
600				3.01.009.01							Indústria do mobiliário				601,91								480,99
601				3.01.010.01							Indústria de papel, papelão e celulose				601,91								480,99
602				3.01.011.01							Indústria da borracha				722,83								577,73
603				3.01.012.01							Indústria de couro, pele e assemelhados				722,83								577,73
604				3.01.013.01							Indústria química				722,83								577,73
605				3.01.013.02							Indústria de produto asfáltico				722,83								577,73
606				3.01.014.01							Indústria de produto farmacêutico e veterinário				722,83								577,73
607				3.01.014.02							Indústria de cosmético e perfumes				722,83								577,73
608				3.01.015.01							Refino do petróleo e destilação de álcool				961,98								771,20
609				3.01.016.01							Indústria de produto de matéria plástica				722,83								577,73
610				3.01.017.01							Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem				722,83								577,73
611				3.01.018.01							Indústria de massas e biscoitos				360,07								287,52
612				3.01.018.02							Indústria de conservas				722,83								577,73
613				3.01.018.03							Indústria de balas e doces				360,07								287,52
614				3.01.018.04							Indústria de outro produto alimentar				360,07								287,52
615				3.01.018.05							Indústria de gelo, sorvetes e derivados				360,07								287,52
616				3.01.019.01							Indústria de bebida alcoólica				722,83								577,73
617				3.01.020.01							Indústria de bebida não alcoólica				577,73								480,99
618				3.01.021.01							Indústria de fumo				961,98								771,20
619				3.01.022.01							Indústria editorial e gráfica				480,99								384,26
620				3.01.023.01							Indústria de calçado				480,99								384,26
621				3.01.024.01							Indústria de vassoura				360,07								287,52
622				3.01.025.01							Indústria de produto cerâmico				961,98								771,20
623				3.01.026.01							Indústria siderúrgica				1.563,89								1.252,19
624				3.01.027.01							Indústria não qualificada ou não classificada.				480,99								384,26
625				3.01.028.01							Extração de minerais metálicos				961,98								771,20
626				3.01.029.01							Extração de minerais não metálicos				961,98								771,20
627				3.01.030.01							Extração de madeiras e produtos de origem vegetal				722,83								577,73
4 - PROFISSIONAIS
01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO
628				4.01.001.01							Advogado				480,99								384,26
629				4.01.002.01							Arquiteto				480,99								384,26
630				4.01.003.01							Auditor				480,99								384,26
631				4.01.004.01							Contador				480,99								384,26
632				4.01.005.01							Dentista				480,99								384,26
633				4.01.006.01							Economista				480,99								384,26
634				4.01.007.01							Enfermeiro				480,99								384,26
635				4.01.008.01							Engenheiro				480,99								384,26
636				4.01.009.01							Fonoaudiólogo				480,99								384,26
637				4.01.010.01							Guarda Livro - Técnico em Contabilidade				480,99								384,26
638				4.01.011.01							Laboratorista				480,99								384,26
639				4.01.012.01							Médico				480,99								384,26
640				4.01.013.01							Protético				480,99								384,26
641				4.01.014.01							Psicólogo				480,99								384,26
642				4.01.015.01							Obstetra				480,99								384,26
643				4.01.016.01							Ortopédico				480,99								384,26
644				4.01.017.01							Urbanista				480,99								384,26
645				4.01.018.01							Veterinário				480,99								384,26
646				4.01.019.01							Outros				480,99								384,26
Tabela II
Cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante
N°				DISCRIMINAÇÃO											UNIDADE								VALOR EM REAL
1				Taxa de reboques autorizados											Unidade/Mês								100,00
2				Taxa parque de diversões											m²/Mês								1,00
3				Taxa banca de revistas											Unidade/Mês/metro								90,00
4				Taxa comércio ambulante											Unidade/Mês								70,00
5				Taxa de ocupação do solo com barracas nas praças e vias do Município											Unidade/Mês/metro								3,00
6				Taxa de ocupação do solo com quiosques e trailler nas praças e vias do Município											Unidade/Mês								160,00
7				Taxa para devolução de mercadoria apreendida											Diária								50,00
8				ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO:
				a- Tobogã inflável, futebol de sabão e similares											Unidade/Mês								90,00
				b- Balão pula-pula, cama elástica e similares																			45,00
				c- Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares																			20,00
				d- Outros brinquedos não especificados nesta tabela, valor para cada 2 m²																			5,00
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela II
	N°	Discriminação															Unidade											Valor em R$ (Real)
	01	TAXA DE REBOQUES AUTORIZADOS															Unidade/Mês											R$ 121,53
	02	TAXA PARQUE DE DIVERSÕES E CIRCO															m²/Mês											R$ 1,5
	03	TAXA BANCA DE REVISTAS															Unidade/Mês/Metro											R$ 109,37
	04	TAXA COMÉRCIO AMBULANTE															Unidade/Mês											R$ 85,07
	05	TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS PRAÇAS E VIAS DO MUNICÍPIO POR COMÉRCIO AMBULANTE OU SIMILARES															Unidade/Mês/Metro											R$ 4,14
	06	TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO COM QUIOSQUES E TRAILLER NAS PRAÇAS/PRAIAS E VIAS DO MUNICÍPIO															Unidade/Mês											R$ 194,44
	07	TAXA PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA															Diária											R$ 60,76
	08	ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO: a-           Tobogã inflável, Futebol de sabão, e similares. b-           Balão pula-pula, Cama elástica e similares. c-            Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares. d-           Outros brinquedos não especificados nesta tabela, que ocupe até 2 m²															Unidade/Mês											a) R$ 109,37 b) R$ 54,69 c) R$ 24,31 d) R$ 6,07
	09	TAXA FOOD TRUCK															Unidade/dia											R$ 20,00
	10	TAXA COMÉRCIO AMBULANTE EM MERCADO PÚBLICO (BOX)															Unidade/Mês											R$ 111,81
	11	TAXA PARA COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL EM FESTEJOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO (ATÉ 04 DIAS)															Taxa Fixa											R$ 255,21
	12	TAXA PARA COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL PROMOCIONAL TIPO TENDA ATÉ 9,00m² (ATÉ 30 DIAS)															Taxa Fixa											R$ 510,42
	13	TAXA PARA VEÍCULOS TIPO TREM DA ALEGRIA E SIMILARES															Unidade/Mês											R$ 510,42
Tabela III
Cobrança de taxa de licença para execução de obras
N°								DISCRIMINAÇÃO															VALOR EM REAL
1								Barracas ou outra qualquer construção de madeira															0,19
2								Galpão para qualquer finalidade															0,27
3								Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis															0,27
4								Prédios															0,27
5								Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela															0,43
6								Movimentação de terra/m³															0,19
OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS:
7								Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios															0,19
8								Drenos, sarjetas e muros divisórias															0,48
9								Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela															0,19
OBRAS DIVERSAS:
10								Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa								118,23
11								Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade								118,23
12								Cortes em meio-fio para entrada de veículos								18,81
13								Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa								10,75
14								Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa								118,23
15								Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:								a) Zona Urbana - taxa fixa											287,52
																b) Zona Rural - taxa fixa											142,42
16								Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa								201,53
Tabela IV
Cobrança de taxa de aprovação e licença para parcelamento de solo
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Aprovação de projeto de loteamento								m² / área parcelável											0,05
2								Licença de execução de loteamento								m² / área parcelável											0,05
3								Aprovação de projetos de desmembramento, remembramento, remanejamento, planta de situação, retificação de áreas e confrontações								(até 1.500,00m²)											537,42
																Acima de 1.500,00m²											0,10
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela IV
	N°		Documento																		Unidade								Valor em R$ (Real)
	01		APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO																		m² / Área Parcelável								R$ 0,055
	02		LICENÇA DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO																		m² / Área Parcelável								R$ 0,055
	03		APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, REMANEJAMENTO, PLANTA DE SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE ÁREAS E CONFRONTAÇÕES																		m² (até 1.000,00m²)								R$ 653,09 (fixo)
																					m² (entre 1.000,00m² e 9.999,99m²)								R$ 979,64 (fixo)
																					m² (a partir de 10.000,00m²)								R$ 1.959,27 (fixo)
Tabela V
Cobrança de taxa de prestação de serviços técnicos e vistoria
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Certidão detalhada - residencial								m²											0,75
2								Certidão detalhada - não residencial								m²											0,91
3								Habite-se - residencial								m²											0,75
4								Habite-se - não residencial								m²											0,91
5								Taxa de vistoria para emissão de certidão detalhada e habite-se								m²											0,60
6								Certidão de demolição								Unidade											190,78
7								Licença para demolição								m²											0,64
8								Emissão de relatórios e pareceres diversos								Unidade											158,54
9								Certidão de confrontação, de endereço oficial, de denominação de logradouros, perímetro e outras								Unidade											61,80
10								Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (uso residencial)								m² / área construída											0,11
11								Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (atividade não residencial)								m² / área construída											0,21
12								2ª via de certidões diversas								Unidade											51,05
13								Certidão de conclusão de obras para loteamento								m² / Área Parcelável											0,05
14								Certidão de notificação e embargo								Unidade											24,18
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela V
	N°			Documento																		Unidade								Valor em R$ (Real)
	01			CERTIDÃO DETALHADA – RESIDENCIAL																		m²								R$ 0,91
	02			CERTIDÃO DETALHADA – NÃO RESIDENCIAL																		m²								R$ 1,1
	03			HABITE-SE – RESIDENCIAL																		m²								R$ 0,91
	04			HABITE-SE – NÃO RESIDENCIAL																		m²								R$ 1,1
	05			TAXA DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DETALHADA E HABITE-SE																		m²								R$ 0,73
	06			CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO																		Unidade								R$ 231,84
	07			LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO																		m²								R$ 0,76
	08			EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES DIVERSOS																		Unidade								R$192,91
	09			CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, DE ENDEREÇO OFICIAL, DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PERÍMETRO, ACESSIBILIDADE E OUTRAS																		Unidade								R$75,11
	10			CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE RIU/EIV/POT (USO RESIDENCIAL)																		m² / Área construída								R$ 0,13
	11			CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE RIU/EIV/POT (ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL)																		m² / Área construída								R$ 0,26
	12			2ª VIA DE CERTIDÕES DIVERSAS/ALVARÁS/DOCUMENTOS																		Unidade								R$62,04
	13			CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS PARA LOTEAMENTO																		m² / Área Parcelável								R$ 0,055
	14			CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO																		Unidade								R$187,82
Tabela VI
Cobrança de taxa de aprovação de projetos
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								APROVAÇÃO DE PROJETO				Res. Unifamiliar até 70,00m²				Unidade											83,30
												Demais edificações				m²											0,97
2								MODIFICAÇÃO DE PROJETO				s/ alteração de projeto				Unidade											83,30
												c/ alteração de projeto				m² de área modificada											0,81
3								Licença de obras								m²/mês											0,32
4								Licença de muro								metro linear											0,54
5								Regularização - projeto								m²											0,81
6								Regularização - licença retroativa (conforme lei específica)								m²/mês											0,32
7								Taxa para aprovação de projetos - metros lineares								metro linear/mês											0,64
8								Taxa licença metros lineares								metro linear/mês											0,64
9								Taxa fixa licença para equipamentos								Unidade											190,78
10								Taxa para outras análises								metro linear											0,64
11								Taxa fixa aprovação de equipamentos								Unidade											198,85
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela VI
	N°					Documento													Unidade					Valor em R$ (Real)
	01					APROVAÇÃO DE PROJETO							Res. Unifamiliar até 70,00m²						Unidade					R$ 101,23
													Demais edificações						m²					R$ 1,18
	02					MODIFICAÇÃO DE PROJETO							s/ alteração de projeto						Unidade					R$ 101,23
													c/ alteração de projeto						m² de área modificada					R$ 0,98
	03					LICENÇA DE OBRAS													m²/mês					R$ 0,45
	04					LICENÇA DE MURO													Metro Linear					R$ 1,28
	05					REGULARIZAÇÃO - PROJETO													m²					R$ 0,98
	06					REGULARIZAÇÃO - LICENÇA RETROATIVA (CONFORME LEI ESPECÍFICA)													m²/mês					R$ 0,45
	07					TAXA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS - METROS LINEARES													Metro Linear/mês					R$ 0,78
	08					TAXA LICENÇA METROS LINEARES													Metro Linear/mês					R$ 0,78
	09					TAXA FIXA LICENÇA PARA EQUIPAMENTOS, INCLUINDO ELEVADORES													Unidade					R$ 231,84
	10					TAXA PARA OUTRAS ANÁLISES													Metro Linear					R$ 0,78
	11					TAXA FIXA APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO ELEVADORES													Unidade					R$ 241,65
	12					SUBSTITUIÇÃO DE PRANCHAS DE PROJETOS APROVADOS													Unidade (por prancha)					R$ 60,40
	13					APROVAÇÃO/LICENÇA DE OBRA PARA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE CALÇADA													Metro Linear					R$ 6,00
	14					APROVAÇÃO E LICENÇA PARA LOCAÇÃO/RELOCAÇÃO DE POSTE													Unidade					R$ 100,00
	15					LICENÇA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DIVERSA (PAVIMENTAÇÃO, PAISAGISMO, ETC)													Taxa Fixa / Unidade					R$ 225,72
Tabela VII
Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Termo de referência - eiv / pot								Unidade											639,53
2								Diretrizes urbanísticas para loteamento								Unidade											1.279,06
3								Alinhamento								metro linear (Testada)											13,44
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela VII
	N°						Documento											Unidade					Valor em R$ (Real)
	01						TERMO DE REFERÊNCIA – EIV/POT											Unidade					R$ 777,19
	02						DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA LOTEAMENTO											Unidade					R$1.554,36
	03						ALINHAMENTO											Metro Linear (Testada)					R$ 16,33
Tabela VIII
Cobrança de taxa de licença para publicidade
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Taxa publicidade área pública								m²/Ano											37,62
2								Taxa publicidade área particular								m²/Ano											21,50
3								Taxa publicidade área interna								m²/ Ano											16,12
4								Luminosos externos								m²/ Ano											53,74
5								Taxa outdoor (27 m²)								m²/ Ano											21,50
6								Segunda via alvará de publicidade								Unidade											16,12
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela VIII
	N°				Espécie de Publicidade															Unidade						Valor em R$ (Real)
	01				TAXA PUBLICIDADE NA TESTADA DA VIA PÚBLICA															m²/Ano						R$ 43,36
	02				TAXA PUBLICIDADE RECUADA DA VIA PÚBLICA															m²/Ano						R$ 24,78
	03				TAXA PUBLICIDADE ÁREA INTERNA (LOJAS, SHOPPING, GALERIAS, PUBLICIDADE EM CAMPO DE FUTEBOL, SUPERMERCADOS E OUTROS)															m²/ Ano						R$ 18,59
	04				LUMINOSOS EXTERNOS/RELÓGIOS DIGITAIS															m²/ Ano						R$ 70,00
	05				TAXA OUTDOOR (27 m²)															m²/ Ano						R$ 43,36
	06				SEGUNDA VIA ALVARÁ DE PUBLICIDADE															Unidade						R$ 31,79
Tabela IX
Cobrança de taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Taxa licença ocupação de solo*								m²/mensal											2,50
2								Taxa de cadastro e emissão de carteira de feirante/ambulante								Unidade											26,87
3								Segunda via carteira de feirante/ ambulante/defensor								Unidade											26,87
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela IX
	N°				Discriminação															Unidade					Valor em R$ (Real)
	01				TAXA PARA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PARA CADA FEIRA EM QUE O FEIRANTE PARTICIPAR															m²/Ano					R$ 12,50
	02				TAXA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARTEIRA DE FEIRANTE/AMBULANTE															Unidade					R$ 31,79
	03				SEGUNDA VIA CARTEIRA DE FEIRANTE/AMBULANTE/DEFENSOR															Unidade					R$ 31,79
	04				ALVARÁ DE FEIRA															Unidade/Ano					R$ 31,79
Tabela X
Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros
N°								DISCRIMINAÇÃO								UNIDADE											VALOR EM REAL
1								Taxa de vistoria anual de taxi por veículo								Unidade/Ano											67,18
2								Taxa de outorga permissão de taxi								Unidade											147,79
3								Transferência de outorga de permissão								Unidade											650,00
4								Carteira de defensor (1ª e 2ª via)								Unidade											32,25
5								Emissão de declarações diversas								Unidade											25,00
6								Taxa para exploração de publicidade em táxi								Unidade/Ano											150,00
(Redação dada pela Lei nº 4853/2018) Tabela X
	N°				Discriminação															Unidade					Valor em R$ (Real)
	01				TAXA DE VISTORIA ANUAL DE TAXI POR VEÍCULO															Unidade/Ano					R$ 81,63
	02				TAXA DE OUTORGA PERMISSÃO DE TAXI															Unidade					R$ 179,60
	03				TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE PERMISSÃO															Unidade					R$ 789,90
	04				CARTEIRA DE DEFENSOR (1ª E 2ª VIA)															Unidade					R$ 39,18
	05				EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS															Unidade					R$ 30,38
	06				TAXA PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI															Unidade/Ano					R$ 172,92
Tabela XI
Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios
N°								DISCRIMINAÇÃO																			VALOR EM REAL
1								INUMAÇÕES						De infante													32,25
														De adulto													42,99
														Em nicho													21,50
2								EXUMAÇÃO						De infante em cova rasa/carneiro													32,25
														De adulto em cova rasa/carneiro													42,99
														Em nicho													21,50
3								DIVERSOS						Perpetuidade de nicho													223,03
														Perpetuidade para infante ou adulto													669,09
														Delimitação (válida por quatro anos)													110,17
														Transformação de delimitação em perpetuidade													558,92
														Transformação de nicho em perpetuidade													223,00
														Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu													110,17
Tabela XII
Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais
N°								DISCRIMINAÇÃO																			VALOR EM REAL
1								Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade																			72,55
Tabela XIII
Cobrança das atividades de limpeza pública
N°								DISCRIMINAÇÃO																			VALOR EM REAL
1								Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:						Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2													1,35
														Limpeza mecânica por M2													1,61
2								Coleta transporte e destinação final:						Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração													4,03
														Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração													1,67
Tabela XIV
Requerimentos em geral
N°									DISCRIMINAÇÃO							UNIDADE											VALOR EM REAL
1									Cópia reprográfica							Até 6 Folhas											4,80
																A partir da 7ª folha, por folha											0,80
2									Cópia CD-R/RW							Unidade											5,00
3									Cópia DVD-R/RW							Unidade											7,00
Tabela XV
Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.
N°										DISCRIMINAÇÃO						UNIDADE											VALOR EM REAL
1										LMS - licença municipal simplificada						Requerimento											134,36
2										LMP - licença municipal prévia - classe I						Requerimento											140,27
3										LMP - licença municipal prévia - classe II						Requerimento											529,63
4										LMP - licença municipal prévia - classe III						Requerimento											1.629,99
5										LMP - licença municipal prévia - classe IV						Requerimento											2.444,99
6										LMI - licença municipal de instalação - classe I						Requerimento											324,06
7										LMI - licença municipal de instalação - classe II						Requerimento											1.175,34
8										LMI - licença municipal de instalação - classe III						Requerimento											3.617,91
9										LMI - licença municipal de instalação - classe IV						Requerimento											4.773,90
10										LMO - licença municipal de operação - classe I						Requerimento											343,41
11										LMO - licença municipal de operação - classe II						Requerimento											1.189,85
12										LMO - licença municipal de operação - classe III						Requerimento											3.632,42
13										LMO - licença municipal de operação - classe IV						Requerimento											5.049,60
14										LMA - licença municipal de ampliação - classe I						Requerimento											464,33
15										LMA - licença municipal de ampliação - classe II						Requerimento											1.704,97
16										LMA - licença municipal de ampliação - classe III						Requerimento											5.247,91
17										LMA - licença municipal de ampliação - classe IV						Requerimento											7.218,89
18										LMR - licença municipal de regularização - classe I						Requerimento											969,29
19										LMR - licença municipal de regularização - classe II						Requerimento											3.473,78
20										LMR - licença municipal de regularização - classe III						Requerimento											10.656,39
21										LMR - licença municipal de regularização - classe IV						Requerimento											14.722,19
22										LMU - licença municipal única - classe I						Requerimento											343,41
23										LMU - licença municipal única - classe II						Requerimento											1.189,85
24										LMU - licença municipal única - classe III						Requerimento											3.632,42
25										LMU - licença municipal única - classe IV						Requerimento											5.049,60
26										AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial						Mês											161,23
27										AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial						Mês											150,48
28										AE - autorização especial						Unidade											184,07
29										AA - anuência ambiental						Unidade											107,48
30										CMDA - certidão municipal de débitos ambientais						Unidade											10,75
31										CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal						Unidade											10,75
32										Declaração Ambiental						Unidade											51,05
33										Mudança de Titularidade						Unidade											21,50
34										Mudança de Razão Social						Unidade											21,50
35										Emissão de 2ª via de documentos						Unidade											10,75
36										Emissão de relatórios e pareceres diversos						Unidade											158,54

ANEXO II

TABELA DE MULTAS POR DESATENDIMENTO AO CÓDIGO DE OBRAS ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/1996, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.334/2014

INFRAÇÃO	ARTIGO INFRINGIDO	Unidade de Cálculo	Valor em Real
1 - Efetuar escavações, alterar pavimentação sem prévia licença e depósito de material de construção ou entulhos de obra em passeio público.	Artigo 52 e 53		65,19
2 - Ligação direta de esgoto sanitário à rede pública de águas pluviais.	Artigo 123		43,45
3 - Inexistência de muros e cerca nas divisas do lote, assim como a limpeza do loteamento.	Artigo 42 e 43		195,56
4 - Não apresentação de documento que comprove o licenciamento no canteiro de obras. Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.	Artigo 51		21,73
5 - Execução de obra sem a respectiva licença.	Artigo 11		65,19
6 - Lançamento de águas pluviais e resultantes de infiltrações em via pública.	Artigo 49		21,73
7 - Prosseguimento de obra ou serviço sem um novo responsável técnico, em virtude de afastamento do responsável anterior.	Artigo 7º		43,45
8 - Desvirtuamento da licença através de alteração de projeto aprovado.	Artigo 27	m²	0,7933
9 - Avanço de tapume sobre parte da via ou logradouro público.	Artigo 55		43,45
10 - Abertura em paredes levantadas sobre divisa	Artigo 169		21,73
11 - Inexistência de licença ou desvirtuamento da licença concedida em caso de execução de: I - Movimento de terra	Artigo 1º	m²	0,7933
II - Demolição Total.	Artigo 95	m²	0,5950
12 - Inexistência de pavimentação de calçadas	Artigo 45		217,29
13 - Instalação e funcionamento sem a devida licença de equipamentos Mecânicos	Artigo 133		43,45
14 - Utilização de edificações sem o devido Habite-se:	Artigo 67	m²	1,08
I - Residencial (uni-familiar).
II - Residencial (multi-familiar) Industrial, comercial ou Mista.		m²	2,17
15 - Não atendimento a Notificação.	Artigo 76		21,73
16 - Não atendimento ao embargo imposto.	Artigo 80		21,73
17 - Reincidência de Multa;	Artigo 86		Valor da multa anterior acrescido de +50% dela