LEI Nº 4407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À ACOMPANHANTE PARA PARTURIENTES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É garantindo às parturientes atendidas nas maternidades e hospitais da rede própria ou conveniada do Município da Serra, o direito a um acompanhante de sua escolha.

Parágrafo Único. A garantia prevista no caput será assegurada durante o trabalho de parto e parto, pós-parto imediato.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 29 de setembro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Prefeitura Municipal da Serra.