LEI Nº 4415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NA SERRA PARA AS PESSOAS, CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de pagamentos da inscrição para participar das corridas de rua, realizadas e promovidas no Município da Serra/ES, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os promotores do evento;

III - em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 19 de outubro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Prefeitura Municipal da Serra.