O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, com recursos oriundos do artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, de até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para pagamento da aquisição do lote nº 25, quadra IV-A, loteamento do Padre João França Mello no Jardim Limoeiro, para a finalidade referida na Lei Municipal nº 411, de 18 de setembro de 1973.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de abril de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.