LEI Nº 4433, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO POVO, LOCALIZADA EM NOVO PORTO CANOA, COM VISTAS A SUA INCORPORAÇÃO AOS BENS DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de domínio público de uso comum, medindo 5.290,14 m², com perímetro de 357,17m, localizada no Bairro Novo Porto Canoa, passando a referida área a constituir bem de uso especial do Município, conforme planta de situação e memorial descritivo constante nos Anexos I e II, que passam a fazer parte desta Lei.

Parágrafo Único. A área a ser desafetada será desmembrada de uma área maior de 28.530,00 m², originalmente destinada a uso comum do povo, conforme o Loteamento Novo Porto Canoa, aprovado pelo Município, por meio do Decreto nº 216/1982.

Art. 2º A área desafetada no artigo 1º desta Lei será incorporada aos bens de uso especial do Município da Serra, com destinação para Regularização Fundiária de Interesse Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 22 de outubro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.