LEI Nº 4457, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL AO CIDADÃO IDOSO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao cidadão, maior de 60 (sessenta) anos, o acompanhamento de tempo integral de pelo menos 1 (um) dos familiares ou responsável legal, nos casos de internação nas acomodações inferiores, dos estabelecimentos de atendimento à saúde.

Parágrafo Único. Entende-se por acomodações inferiores, nesta Lei, as enfermarias.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a data de sua publicação, estabelecendo a penalidade em caso de não cumprimento.

Art. 3º É obrigatório a afixação da Lei, no local específico do estabelecimento de saúde, onde se efetiva a internação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 11 de janeiro de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Prefeitura Municipal da Serra.