LEI Nº 4463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR PARA REALIZAÇÃO DO “PROJETO TÉCNICO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NO COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - CIDADE DO GAROTO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no montante total de R$ 90.859,50 (noventa mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), provenientes de recursos de doação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, para a Entidade não Governamental Sociedade Brasileira de Cultura Popular para custear despesas com o Projeto Técnico de Medida de Segurança no Combate a Incêndio e Pânico - Cidade do Garoto, conforme descrito no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 2º A importância prevista no artigo 1º desta Lei será repassada em parcela única, a prestação de contas será feita ao Município junto à Secretaria responsável pelo pacto jurídico, na forma do Decreto nº 2.709/10.

Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de dezembro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Prefeitura Municipal da Serra.