LEI Nº 4470, DE 31 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município da Serra autorizada a introduzir nos carnês de pagamento do IPTU, anualmente, informações de que tem direito acerca das formas de isenção total ou parcial deste imposto.

Parágrafo Único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como a Lei que autoriza a data limite para solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 31 de março de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Prefeitura Municipal da Serra.