LEI Nº 4.473, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.164/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 26 de dezembro de 2018, o prazo estipulado no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.164/2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 21 de março de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.