O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de atividades religiosas, artísticas,
esportivas e culturais em praças, parques e demais espaços públicos neste
Município.
Art. 2º Para
realização das atividades citadas no artigo anterior, necessário se faz a
autorização dos órgãos responsáveis, quando o evento interferir no
funcionamento do espaço público.
Parágrafo único. A solicitação
de autorização deverá conter o dia, horário e local do evento, respeitando o
período de funcionamento desses espaços, quando for o caso.
Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal
em Serra, aos 25 de abril de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.