LEI Nº 4488, 01 DE JUNHO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei determina que as Escolas de Ensino Fundamental da Cidade da Serra, deverão fixar aviso baseado nos indicadores educacionais, através de alunos por série.

 

Art. 2º O aviso deverá constar mensalmente as seguintes informações;

 

I – Quantidade de alunos por séries matriculados;

 

II - Quantidade de alunos por séries afastado por abandono;

 

III - Quantidade de alunos por séries evadidos;

 

IV - Quantidade de alunos por séries aprovados;

 

V - Quantidade de alunos por séries reprovados.

 

Parágrafo Único. Os dizeres deverão constar papel cartolina, em locais visíveis ao público.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 01 de junho de 2016.

 

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.