O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia
Municipal do Condutor de Transporte Escolar, a ser comemorado anualmente no dia
17 de julho.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 26 de abril de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.