O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Projeto de Educação Social – SEIAMI, situado na rua Pau Brasil, nº 240, Bairro Feu Rosa, Serra/ES, CEP: 29172-145.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de maio de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal da Serra.