A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei. Decreta:
Art. 1° Fica obrigatório a divulgação da frase "Combate ao desperdício de água Potável" nas escolas públicas, postos de saúde, terminais de ônibus e órgãos públicos do Município da Serra.
§1º A divulgação da frase referida neste artigo deverá ser feita por meio de placas indicativas, faixas ou cartazes em locais visíveis e nos sites da Prefeitura Municipal da Serra e Câmara Municipal da Serra.
§2º Na Divulgação da Frase nos sites da Prefeitura Municipal da Serra e Câmara Municipal da Serra deverão conter dicas de economia de água potável.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 01 de junho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.