O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal deste município, autorizado a desapropriar o terreno de propriedade do Dr. Francisco Pedro Gonçalves Bezerra Filho, terreno este situado em Nova Almeida, deste município, com as características seguintes: um terreno no lugar denominado Veado Podre, com a área de 1.658.000 m², transcrito no Registro Geral de Imóveis sob nºs 10.771 do Livro 3 R e 9.260 do Livro 3 M, se divide: frente estrada de automóveis; fundos, Rio Reis magos. Por um lado, herdeiros de Manoel Pinto do Rogerio e por outro lado, terreno ocupado por Manoel Fernandes Martins e terreno devoluto.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender na referida desapropriação, até a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 3º Para atender a despesa com a presente lei, fica o Prefeito Municipal, autorizado a fazer a operação de crédito que se tornar necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 28 de fevereiro de 1951.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.