A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1° e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei. Decreta:
Art. 1º Fica instituída, através da presente Lei, a obrigatoriedade do uso de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas da rede municipal da Serra.
Art. 2º A instalação dos equipamentos e formas de implementação das medidas preconizadas nesta Lei serão normatizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A conservação dos equipamentos esportivos e de lazer, previstos nesta Lei, caberá à secretaria competente do poder Executivo e à comunidade escolar, que estimulará a participação dos alunos em geral, pais e professores no zelo dos mesmos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 27 de junho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal da Serra.