LEI Nº 4.543, DE 18 DE JULHO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTRODUZIR O SISTEMA DE ESCRITA EM BRAILE EM TODOS OS TIPOS DE CONTA IMPRESSA DISTRIBUIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

        

Art. 1º Torna obrigatório todas empresas de qualquer natureza, a introduzirem nas contas impressas, distribuídas no Município da Serra o sistema descrito em braile.

 

Parágrafo único. Cliente que necessita utilizar o sistema citado no referido artigo, deverá requerer junto à empresa tal benefício, que por sua vez estará obrigada a atender à solicitação.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 18 de julho de 2016.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.