LEI Nº 4.544, DE 12 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CMEI ORLANDO MIRANDA DE FREITAS NO BAIRRO JARDIM CARAPINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Municipal de Educação Infantil, localizado à Rua Mucuri, s/n, no Bairro Jardim Carapina passa a denominar-se CMEI Orlando Miranda de Freitas.
Art. 2º As despesas com a confecção e colocação da placa com o nome do homenageado, são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.