LEI Nº 4.553, DE 18 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES, DO MUNICIPIO DA SERRA, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM OS DEFICIENTES VISUAIS A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do Município da Serra, a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas compras.
Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Advertência.
II - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III - Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
IV - Suspensão do Alvará de Funcionamento por 01 (um) ano.
Art. 3° Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao órgão competente da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 18 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.