A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1° e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra,, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o programa "cidadão amigo" para atuar nas instituições públicas do município da Serra.
Art. 2° O "cidadão amigo" é toda pessoa que queira colaborar como voluntário nas instituições públicas municipais;
Art. 3° O programa "cidadão amigo" será desenvolvido com as seguintes condições:
I - O voluntário deverá apresentar laudos médicos atestando sua boa condição psicológica para atuar no setor no qual deseja colaborar;
II - Não estar respondendo processos criminais, salvo por recomendação judicial;
III - Apresentar por escrito e em entrevista um projeto esclarecendo suas virtudes, objetivos e como ele (o voluntário) poderá ser útil ao município serrano;
IV - O setor ou instituição desejada deverá apresentar a necessidade do voluntário e avaliar seu perfil como condição para recebê-lo.
V - O voluntário deve se submeter às n01mas éticas e morais do setor;
Art. 4° Os voluntários terão os seguintes benefícios:
I - Poderá, em acordo com o setor, estabelecer sua jornada de trabalho conforme sua disponibilidade;
II - O voluntário acumulará pontos por tempo de serviço para fins de aprovação em concurso púbico.
Parágrafo Único. A comissão organizadora do eventual concurso estabelecerá a relação entre o tempo de serviço prestado e a pontuação a ser concedida.
I - O voluntário será ce1iificado pelo poder público e receberá uma carta de recomendação destacando seus serviços prestados e sua importância.
II - O voluntário receberá o custo do transporte pelo seu deslocamento até o trabalho como qualquer outro trabalhador.
III - O poder público poderá criar e conceder outros benefícios ao voluntário segundo sua decisão
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel'', 04 de agosto de 2016.
NEIDIA MAURA PPIMENTEL
PRESIDENTA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.